38 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

crianças de famílias que pertencem a minorias étnicas em perigo. E isso é muito importante do ponto de vista da produção de segurança, de tranquilidade, de confiança e de paz no sentido pleno da palavra.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Marques Júnior tem toda a razão quando refere que Orçamento do Estado diz que as verbas da LPIM podem ser afectas até 100%. Esse é um instrumento típico dos orçamentos do Estado. Ao fim e ao cabo, o Governo, quando propõe o Orçamento do Estado à Assembleia da República, pede que a Assembleia da República o autorize a fazer uma despesa até um determinado tecto. É sempre «até». E até temos de «trazer no bolso», como o Sr. Presidente da Comissão sabe melhor do que eu, algum dinheiro para uma necessidade superveniente — a isso chamamos a dotação provisional. O que estamos a pedir são tectos e, portanto, não se perturbem os Srs. Deputados por haver expressões do tipo «até» ou instrumentos como cativações.
Finalmente, uma última observação em relação às preocupações expressas pela AOFA. Gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado dizendo que não as acompanho. Gostaria também de convidar os Srs. Deputados a pensar nestes termos: em valores absolutos, o orçamento da Defesa Nacional significa mais 200 milhões de euros, significa um acréscimo delta do orçamento da Defesa Nacional para 2010 igual a 200 milhões de euros.
Sabemos que há, de facto, novos encargos (as cotizações, o aumento do suplemento de condição militar) e novos benefícios para os militares (o novo sistema retributivo, o aumento do subsídio de condição militar), mas também sabemos que, do outro lado, há instrumentos de gestão novos, dos quais têm de resultar necessariamente economias, como a redução de efectivos.
Portanto, olhando para um orçamento, não se pode dizer que «estão 200 milhões de euros, mas era preciso mais 150»« E por que não dizer que era preciso mais 1500? Ou mais 15 000? Ou mais 150 000 milhões de euros? Um Orçamento do Estado é a afectação de recursos que são sempre limitados e que temos de gerir com rigor e com consciência da limitação dos recursos.
O orçamento da Defesa Nacional para 2010 cresce, o que significa que os contribuintes portugueses fazem um esforço para assegurar que haja condições orçamentais e financeiras para a satisfação de encargos adicionais que assumimos. Tenho a certeza de que todos estaremos envolvidos nesse esforço de gerir com contenção um orçamento que cresce, da mesma forma que soubemos gerir, noutras ocasiões, orçamentos que não cresciam. E estou certo que as associações socioprofissionais também estarão a bordo neste nosso esforço. No entanto, a forma mais simples, mas também mais inútil, era dizer que é sempre preciso mais. Mas o limite seria o infinito.
Finalmente, vou dar uma informação mais concreta ao Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Deputado, de facto, fez um requerimento escrito, que será respondido no prazo regimental. Mas, antecipando a resposta, posso dizer-lhe que não foi materializado qualquer protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a Microsoft.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi apenas anunciado?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não foi posta essa possibilidade no quadro de várias possibilidades que foram vistas aquando, se não me falha a memória, da visita do Presidente da Microsoft a Portugal. Esses programas concretizaram-se em várias áreas. Mas, no caso da defesa nacional, não.

O Sr. Presidente: — Chegamos assim ao fim desta audição.
Agradeço a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.
A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os seus trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas 24 minutos.

Quero começar por cumprimentar e agradecer a presença dos Srs. Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação e Ciência e do Ambiente,