33 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Gostaria de recordar ao Sr. Deputado Fernando Rosas, não sendo perito nesses assuntos, nem pretendendo sê-lo, que uma das razões fundamentais para a capacidade submarina da nossa Marinha tem justamente a ver com a extensão da nossa Zona Económica Exclusiva, com as nossas responsabilidades no espaço interterritorial e com a necessidade de ter um instrumento de dissuasão importante, que afirme a nossa soberania nesse espaço.
Portanto, quando o Sr. Deputado Fernando Rosas diz — não digo que seja involuntariamente, não estou a dizer que o Sr. Deputado Fernando Rosas é como Monsieur Jourdain, que fazia prosa sem se dar conta dela — «atenção à nossa Zona Económica Exclusiva, atenção à extensão da plataforma continental, atenção à nossa característica de país marítimo, de país marítimo da Europa ocidental» este seu raciocínio (com o qual, aliás, estou plenamente de acordo) é um dos raciocínios que conheço (e tenho obrigação de conhecer) que leva, do ponto de vista da organização do sistema de forças, tal como ele está delineado desde o fim dos anos 90, se não me falha a memória, à identificação da necessidade de termos também recursos, equipamentos, em matéria de capacidade submarina. E já não discuto as obrigações do Estado como pessoa de bem que celebra contratos.
Fiz esta nota para dizer que não me parece que seja apenas o Sr. Deputado João Rebelo que acompanha o Governo na valorização da estratégia para o mar; vejo no Bloco de Esquerda (e estou certo que no PCP, para além do PSD e do PS) a mesma convergência.
Notei a referência do Sr. Deputado à questão da revisão dos incentivos. Temos de fazer uma avaliação, pois, como sabe, isso envolve várias áreas, como a administração pública e a administração interna. Mas estamos atentos a esse assunto.
Em relação ao Colégio Militar, tenho sempre acompanhado o Exército e o Chefe do Estado-Maior do Exército, que tem as responsabilidades de tutela sobre o Colégio Militar, na atitude que me parece correcta: a de identificar eventuais problemas disciplinares e até, eventualmente, ilicitudes criminais que tenham sido cometidas no Colégio Militar. E o que nós fizemos foi remeter para as autoridades respectivas (Ministério Público no caso criminal e para a tutela, que é o Exército, no caso disciplinar). Estou certo que o Exército tomará as providências necessárias para que o Colégio Militar continue a ser aquilo que é, ou seja, uma instituição de referência de ensino e de formação de adolescentes e jovens.
No que diz respeito a outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, em relação à eventual inconstitucionalidade de disposições do Regulamento de Disciplina Militar, deixe-me dizer o seguinte: sou membro do Governo, respondo perante o Parlamento, há uma lei do Parlamento que eu cumpro. Se dois grupos parlamentares, no uso dos seus direitos, suscitaram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, compete-me aguardar que o Tribunal Constitucional se pronuncie, tendo a certeza — creio que posso falar assim — que o Parlamento reparará de imediato qualquer inconstitucionalidade que venha a ser considerada.
Sobre o Estatuto dos Dirigentes das Associações Socioprofissionais, devo dizer que também estou sempre disponível para melhorias. Contudo, há aqui um pequeno paradoxo: tendo eu e o Sr. Secretário de Estado recebido todas as associações socioprofissionais que pediram reuniões para apresentação de cumprimentos, de nenhuma delas, que me lembre, recebi esse pedido insistente de prioridade.
Quanto à revisão da LPM, julgo que não me fiz compreender bem, pelo que me vou repetir um pouco, se o Sr. Deputado António Filipe me der licença. O que eu disse foi o seguinte: tendo sido concluído o processo interno às Forças Armadas de revisão da LPM em Junho de 2009, o governo a que tive o gosto de pertencer — portanto, sou co-autor dessa decisão — entendeu que, estando previstas eleições para Setembro, não fazia sentido propor à Assembleia da República uma discussão de revisão de lei, que teria de ser necessariamente apressada e talvez precipitada.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias sobre as questões relativas à sociedade de informação, no âmbito da sociedade de informação e governo electrónico, que é o programa orçamental 001, o envolvimento do Ministério da Defesa Nacional significa um total de 23 milhões de euros.
Ou seja, nas diferentes rubricas aplicáveis — peço que me dispensem de indicá-las uma a uma, mas se quiserem posso fazê-lo — do Ministério da Defesa Nacional que significam investimento em termos de sociedade de informação o volume total é de 23 milhões de euros.
Se o Sr. Presidente me desse licença, remeteria ao Sr. Secretário de Estado as questões que foram colocadas sobre indústrias militares e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.