28 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Portanto, quero deixar aqui a minha discordância relativamente a esse aspecto.
A questão que quero colocar nesta segunda ronda diz respeito precisamente ao problema da alienação das infra-estruturas militares. Aqui também há uma lei que, tal como eu disse relativamente à programação militar, é muito rigorosa, e também aqui se diz, no seu artigo 11.º, que o Governo submete à Assembleia da República, até ao final do mês de Setembro de cada ano, um relatório do qual consta a pormenorização das votações respeitantes a cada medida dos contratos efectuados no ano anterior, das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.
Aqui, de facto, o senhor não tem responsabilidade nenhuma, porque em Setembro não era Ministro da Defesa Nacional. Porém, é preciso referir que o seu antecessor levou essa ideia de pôr «o conta-quilómetros a zero» rigorosamente a peito e, portanto, não assegurou qualquer das obrigações a que estava obrigado relativamente à informação da Assembleia da República, o que nos coloca perante um défice de informação absoluto.
Estamos a falar de uma listagem imensa de instalações que podem ser alienadas. Quanto a algumas delas, tendo em conta o seu valor histórico e patrimonial, é muito duvidosa a sua inclusão na lista de património a alienar. Estamos a alienar edifícios com um valor histórico muito grande, mas esta não é, evidentemente, a sede própria para essa discussão. Deveria haver uma sede própria — um dia destes, devíamos encontrar um espaço na Comissão de Defesa Nacional para discutir isso.
Estamos aqui a discutir um Orçamento do Estado que prevê 62 milhões de euros de alienação de património sem ter uma informação sobre o património alienado no ano passado e sendo certo que há um relatório que o Governo tem obrigação de apresentar, em Março, se não me engano. Portanto, há um outro relatório que deve ser apresentado à Assembleia da República, creio que em Março (também ainda não chegámos lá).
Ora, a questão é que, por aquilo que vem no Orçamento do Estado relativamente a esta matéria — estou a referir-me ao artigo 4.º da proposta de lei de Orçamento do Estado — , este património pode ser aplicado para reforçar o capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas; para regularização de pagamentos devidos, no âmbito da legislação aplicável, aos antigos combatentes; para despesas com construção e manutenção de infra-estruturas militares; para aquisição de equipamentos destinados à modernização e à operação das Forças Armadas; e ainda para a redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, não sabemos exactamente que verbas serão estas, porque não temos informação sobre o que é que já foi alienado e o que é que ainda poderá vir a sê-lo, sobre o que é que o Governo tenciona vir a fazer, e, depois, temos uma disposição orçamental que permite que esta aplicação seja para uma coisa, ou para outra, ou para outra, ou para outra» Portanto, não temos rigorosamente ideia nenhuma, a menos que o Sr. Ministro utilize tempo de que ainda dispõe para pormenorizar como é que o Governo está a equacionar este problema da relação entre a alienação de infra-estruturas militares e os encargos que se prevê concretamente que essa alienação possa satisfazer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa regista ainda três inscrições para intervenções de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu-se há pouco às perspectivas de desenvolvimento dos estaleiros navais, nomeadamente aos navios militares que estão a ser construídos lá, mas gostaria de colocar uma questão que tem a ver com os outros 70% da actividade disponibilizada pelos estaleiros navais, ou seja, a sua versão comercial privada.
Que perspectivas tem o Sr. Ministro, já que os estaleiros são da tutela do Ministério da Defesa Nacional, para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que empregam mais de 900 pessoas, no que se refere ao mercado internacional da construção naval e à aposta feita, naturalmente em parceria com o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, para o futuro dos estaleiros navais e para garantia da sua viabilidade?