27 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Estou de acordo quando diz que não temos uma teoria geral sobre as missões de paz: elas são vistas caso a caso. Mas há aqui algo que nos preocupa, que é o facto de o pensamento estratégico sobre as Forças Armadas tender a transformá-las numa espécie de unidade de reserva das campanhas militares da NATO! Ou seja, a certa altura, começamos a pensar as Forças Armadas não tanto em função do que são as suas missões de soberania, mais ou menos tradicionais — missões de soberania institucionais também não há, porque a zona económica exclusiva coloca-nos missões de soberania que são tudo menos tradicionais, do ponto de vista da defesa das águas territoriais, do espaço aéreo, etc. — , mas como tropa operacional transportável para teatros de guerra, ao serviço da estratégia militar da NATO, o que começa a ser um desvio do que é o padrão estratégico e constitucional das Forças Armadas. E é aí que reside a nossa divergência, a nossa reserva.
Nas missões de paz, Portugal deve especializar-se do ponto de vista internacional como um país intermediário e promotor da paz. Somos um pequeno país periférico, não ameaçamos ninguém e acho mesmo que também não somos ameaçados por ninguém, mas essa ç outra conversa» Penso que a nossa mais-valia internacional é a intermediação da paz e do desenvolvimento, daí que, mesmo desse ponto de vista, a nossa participação na guerra do Afeganistão seja contraproducente à luz desta doutrina — para chamar um nome que ç demasiado grandiloquente para as coisas que aqui estou a dizer»! Sr. Ministro, as questões concretas que coloco são as seguintes: tenciona o Governo rever o Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas? Este é um problema que está «pendurado« há meses e meses» O Estatuto dos Dirigentes Associativos — e o Sr. Ministro concordará comigo, até porque não tem responsabilidade alguma no diploma que foi aprovado — é uma espécie de «soco no estômago» e, a seguir, «na cabeça» em tudo o que é dirigente associativo nas Forças Armadas: «Se não queres fazer carreira nas Forças Armadas, se queres prejudicar a tua vida, se não queres ter futuro algum, aceita ser dirigente das Forças Armadas!»«. É mais ou menos o que diz o Estatuto! E as associações, com muita razão, têm vindo a reclamar a respectiva revisão.
O mesmo se diga, Sr. Ministro, em relação ao Regulamento de Disciplina Militar. O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram uma iniciativa tendente à fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Mas porque é que o Governo não apresenta uma proposta de Regulamento de Disciplina Militar que, pelo menos, acabe com as manifestas inconstitucionalidade que ele contém?! Trata-se de um texto que está eivado de inconstitucionalidades, algumas delas manifestas do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias.
Tenho a certeza de que até a bancada do CDS concorda com este ponto, ainda que possa não o manifestar!» Em segundo lugar, Sr. Ministro, qual é o pensamento estratégico do Governo em matéria de articulação da construção naval militar? Ou seja, qual é a divisão de tarefas entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Arsenal do Alfeite? Como é que as coisas vão ser pensadas para que se ajudem uma à outra e não concorram uma com a outra, ainda que eu saiba que há o mercado e essa «cangalhada« toda» Do ponto de vista da construção naval militar e do que isso representa para o País em termos de desenvolvimento económico e de emprego, como é que o Governo concebe, numa perspectiva estratégica, a articulação entre estes dois velhos, prestigiosos e importantes estaleiros da construção naval militar, e não só?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse uma coisa que não posso deixar passar com a minha concordância. Disse o Sr. Ministro que, como estávamos em ano de eleições, era preciso pôr «o conta-quilómetros a zero», e por isso não foi revista a Lei de Programação Militar.
Sr. Ministro, não pode ser assim! Cada governo que assume funções assume o País tal como está e os governos que estão em funções têm obrigações legais que devem cumprir. Portanto, a menos que o governo anterior entendesse que não se justificava uma revisão da Lei de Programação Militar é que a não deveria fazer, mas mesmo assim deveria fazer menção desse facto. Creio que um qualquer governo não pode deixar de cumprir as suas obrigações legais pelo facto de, daí a uns meses, haver eleições e de, portanto, eventualmente, lhe suceder outro governo. Se assim fosse, de quatro em quatro anos, de dois em dois anos ou sempre que houvesse eleições voltava tudo á estaca zero!» Nesse caso fazia-se outra Lei de Programação Militar porque o governo mudou!»