26 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Uma outra questão tem a ver com uma observação sobre o PIDDAC. De facto, Sr. Ministro, considero negativa esta diminuição das verbas de PIDDAC para as Forças Armadas. Como aqui foi dito e elogiado por toda a gente, as Forças Armadas portuguesas têm outras missões de interesse público de grande visibilidade.
Mesmo dando prioridade aos equipamentos sociais das escolas e dos hospitais, também é verdade que existe um determinado tipo de necessidades das Forças Armadas que pode ser acomodado pelo PIDDAC.
Portanto, esta diminuição não é positiva, Sr. Ministro, e tem sido recorrente por parte do Governo socialista.
Obviamente, o PIDDAC poderia ser utilizado no financiamento dos programas que estão em curso nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no que se refere aos navios de patrulha e às lanchas de fiscalização que desempenham missões tão importantes e necessárias.
Quanto à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, continuo a pensar que, neste momento, ter ou não ter essa Lei é igual! O Sr. Ministro anunciou que foi vendido património das Forças Armadas no ano passado num certo montante e que este ano também o farão, mas parece-me que continua a ser uma venda avulsa para tapar determinado tipo de «buracos». É certo que ainda não recebemos o relatório em relação à execução de 2009 (a que teremos acesso neste primeiro semestre), mas parece-me que não existe estratégia em relação à lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, uma vez que continua a ser vendido património militar avulsamente para compensar deficiências orçamentais.
Sobre os assuntos do mar, queria manifestar uma grande concordância com o que o Governo está a fazer nesta matéria. Aliás, há aqui uma linha de continuidade, com reforço e algumas alterações pontuais, em relação ao que tinha sido feito pelo governo do PSD e do CDS — e é muito importante que haja consenso nesta matéria. Como sabe, o CDS-PP organizou as jornadas parlamentares há cerca de duas semanas atrás e um dos convidados foi o Prof. Pinto de Abreu, que também explicou o que tem feito. Merece, pois, a nossa concordância, o nosso apoio o trabalho muito competente que tem sido feito pela estrutura de missão, bem como a consolidação da nossa candidatura que vem aqui no plano de actividades.

O Sr. Presidente: — Dispõe de apenas 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou conseguir fazer seis perguntas no tempo certo! Finalmente, duas questões muito rápidas.
A lei dos incentivos para o pessoal foi alterada em 2005/2006, com alguns efeitos perniciosos, na minha opinião, sobre a capacidade de recrutamento das Forças Armadas. Ora, de acordo com análises que foram feitas pelo anterior governo, entendeu-se que havia matéria para alterar neste domínio, porque foram cometidos erros em 2005 e em 2006 com as alterações introduzidas, e eu pergunto se o Governo também está a prever alterar, em termos legislativos, essa lei dos incentivos.
Sobre o Colégio Militar, Sr. Ministro, preocupou-me uma notícia que saiu no Diário de Notícias, segundo a qual as inscrições no Colégio baixaram 42% após casos de maus-tratos. Como consideramos que o Colégio Militar é uma instituição de grande valor em termos de ensino e que tem desempenhado grandes funções (lamentamos, obviamente, se aconteceram esses maus-tratos, mas é uma questão que deve ser resolvida pontualmente), pensamos que o Governo não se pronunciou, de uma forma cabal, sobre a defesa da instituição Colégio Militar, e isso é preocupante. Gostaria, por isso, de saber se será feita alguma intervenção em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, como o Sr. Ministro calcula, conheço tanto quanto devo conhecer as disposições constitucionais respeitantes às nossas Forças Armadas, que, naturalmente, são a base do consenso constitucional. Portanto, não há nenhum mito: as Forças Armadas existem para defender a República, ocupam-se da defesa externa da República, pelo que usar as Forças Armadas em matéria de segurança interna é outro assunto de debate muito delicado, que a Comissão de Defesa Nacional tem abordado — mas essa é uma questão que não é para aqui chamada agora.
As Forças Armadas têm assim um papel de participação na defesa civil e de participação nas missões de paz.