54 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Sobre o outro PEC, agora já não sobre o pagamento especial por conta mas sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, é uma matéria relativamente à qual o Governo disse que estaria disposto a dialogar, tanto quanto sei, com os vários partidos da oposição e num plano até privilegiado. Tanto quanto sei também, não temos até ao momento informação sobre qual a linha de orientação do Governo nessa matéria, sobre quais os grandes aspectos orientadores do Governo nessa matéria, pois Portugal é um dos cinco países que ainda não apresentou o PEC em Bruxelas.
Portanto, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª está em condições de nos dar alguma noção sobre esse mesmo PEC, sobre as linhas de orientação estratégica e, sobretudo, naquilo que diz respeito às empresas e à carga fiscal, se nos pode dar alguma garantia de que não haverá aumento da carga fiscal, de que as empresas não serão mais tributadas, empresas essas que já estão numa situação económica tão difícil como aquela que conhecemos.
Quero referir mais dois temas. Fiz um ponto prévio sobre a Madeira, referi dois PEC diferentes e quero questioná-lo ainda sobre mais dois temas. Em primeiro lugar, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Enfim, não queria estritamente envolver-me na enorme polémica sobre taxas de execução, sobre os números do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), já tive ocasião de confrontar o Sr. Secretário de Estado sobre essa matéria, e, de resto, o sorriso dele é de resto revelador.
No entanto, penso que seria importante percebermos a taxa de execução, designadamente a taxa de execução do Programa Operacional Factores de Competitividade, porque esse é essencial e estrutural para as empresas.
Não vamos também fazer mais polémica com números. O Sr. Deputado Nuno Reis, há pouco, levantava, bem e a propósito, as questões dos erros de previsão, mas, enfim, os dados que temos não são rebatíveis: temos números de falências assustadores — um aumento de 49% — e uma queda de criação de empresas na ordem dos15%. Essa é uma realidade indiscutível no País, que é preocupante, seguramente, para o Governo tal como é preocupante para nós.
Neste contexto, pretendo saber qual é a taxa de execução do QREN e que soluções. V. Ex.ª referiu há pouco, em matéria de QREN, designadamente as linhas de crédito e gostaria de saber que tipo de accountability podemos ter das inúmeras linhas de crédito criadas. Já vamos na quinta fase e pergunto quais são os resultados e, sobretudo, não foram muito claras para mim, pelo menos até agora, quais as alterações efectivas. Disse V. Ex.ª «permitir condições de acesso diferentes». As anteriores, realmente eram desastrosas: dois resultados positivos em três e a ausência de dívidas eram condições quase impossíveis em muitos casos, mas gostaria de saber quais as alterações nessas mesmas condições de acesso, concretamente.
Em segundo lugar, uma questão que me tem sido colocada várias vezes — e gostaria de ouvir o Sr.
Ministro sobre isso — é que muitas vezes estas linhas têm sido usadas mais para a substituição do crédito antigo por crédito novo do que propriamente para crédito novo, como deveria ser a regra. Portanto, pretendo saber se V. Ex.ª e o Governo têm, ou não, noção desse facto e se nos podem dizer alguma coisa sobre isso.
Para terminar, Sr. Ministro, não me querendo alongar e procurando respeitar o tempo que me é distribuído, coloco uma última questão.
A Assembleia da República aprovou resoluções, já o fez mais do que uma vez, como sucedeu no QREN — já apresentámos uma resolução sobre o QREN, o PSD já fez aqui aprovar uma resolução sobre o QREN — e, portanto, pretendo saber qual é a resposta do Governo a essas resoluções da Assembleia.
Uma outra matéria sobre a qual a Assembleia já se pronunciou é a Caixa Geral de Depósitos.
A Caixa Geral de Depósitos, do nosso ponto de vista, deve ser, ou deveria ser, um instrumento fundamental como banco de fomento da economia, o que implica, nalgumas matérias e nalgumas medidas, uma análise dos resultados dos seus próprios dividendos, que acho que não são brilhantes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
Por outro, queria saber em que termos é possível, ou não, redireccionar essa acção, concentrar o crédito às pequenas, às micro e às médias empresas na Caixa Geral de Depósitos, permitindo aí uma outra eficácia,