58 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Vemos o mesmo no gás e vemos essa inevitabilidade de aumentos superiores, com a desregulação do mercado e com o Estado a fugir daquela que deveria ser a sua função de dotar o País, a sociedade, dos bens essenciais ao custo real, ao custo verdadeiro que eles deveriam ter.
Por isso, percebemos que, a partir do momento em que o Governo do PS diz que o mercado deverá determinar preços para uma política estratégica, a política energética, percebemos que estaremos na mão do canibalismo económico e que, assim, colocaremos mais em causa o desenvolvimento do País.
Não falo de teorias, falo de questões concretas e dou o exemplo dos combustíveis. Há poucas semanas, tivemos aqui o próprio Presidente da Autoridade da Concorrência, que nos disse que a responsabilidade dele não era defender os consumidores, era defender o mercado. Para ele, tanto fazia se o mercado era justo ou não para com os consumidores, se as empresas, entre si, tinham lucros acumulados superiores às restantes congéneres da União Europeia, tanto fazia porque a função dele — era essa a função que o Estado lhe dava nesta economia em que vivemos — era apenas o mercado, para que as empresas continuassem a ter lucros.
São opções que o Governo tomou e relativamente às quais o BE está contra, mas gostava de saber se há alterações nesta política energética ou se será mesmo a Autoridade da Concorrência a tomar parte também na regulação do mercado da electricidade e do gás, a partir do momento em que forem desregulados.
Termino com um ponto que me parece relevante nas opções políticas do Governo. Quando se fala de direitos do consumidor — e esse foi um dos pontos que o Sr. Ministro e o PS abordaram nas suas intervenções — , fala-se de protecção de pessoas e era isso que a economia promovida por este Governo deveria fazer, a protecção das pessoas numa crise económica e social. Ora, é a falência desses valores aquilo que vemos, é a falência dessa protecção que deveria existir e que não vemos que aconteça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, confesso que, nos cerca de 8 minutos que utilizou, tive dificuldade em encontrar as perguntas que me queria fazer. O Sr. Deputado veio aqui, no pleno exercício dos seus direitos e não o estou a criticar por isso, fazer uma declaração política. Está feita! Posso também fazer uma declaração em resposta àquela que fez.
O Sr. Deputado começa por dizer que este é um Orçamento de continuidade.
Sr. Deputado, se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que procura investir, como nunca aconteceu em Portugal, no sector da ciência, da tecnologia e da inovação, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que procura que as nossas empresas tenham capacidade de inovar os seus processos de fabrico, de chegarem mais facilmente aos mercados externos, de serem mais competitivas num mercado global, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que dedica mais recursos para que todas as crianças e jovens possam ter acesso a 12 anos de escolaridade em condições de igualdade e de acesso para todos, este é um Orçamento de continuidade; se um Orçamento de continuidade é um Orçamento que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, porque sabe que esse desequilíbrio conduz a custos muitos elevados para os portugueses, hoje e no futuro, este é um Orçamento de continuidade.
Não é um Orçamento de ruptura, na perspectiva do BE, e nem sei qual é o orçamento do Estado do BE! O Sr. Deputado pareceu-me que falava de um orçamento de defesa do sector produtivo. Qual? Do que fosse nacionalizado ou do que não fosse nacionalizado? O orçamento do Estado do BE seria um Orçamento contra a economia e, depois, contra o Estado, porque sem economia não há Estado social.
Essa é a política do BE, essa é que é a continuidade, e é uma continuidade longa, Sr. Deputado. Não é nada que fosse inventado recentemente.
O Sr. Deputado fez uma declaração política e estou a fazer outra. Provavelmente, o Sr. Deputado não gostará daquilo que estou a dizer, mas são as regras do debate democrático.
O Sr. Deputado faz críticas à forma como o Estado intervém na tentativa de viabilizar empresas que estão em dificuldades. É verdade, Sr. Deputado, há empresas em dificuldades! Há actividades económicas que, hoje, no contexto que Portugal vive, da União Europeia, da moeda única — sei que são tudo coisas que os Srs. Deputados mal toleram quando não atacam — , há empresas que têm dificuldades que no passado não