60 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

A avaliação que fazemos do orçamento do Ministério da Economia é coincidente e coerente com a que fazemos do Orçamento geral. É um orçamento de estagnação, de desemprego e de desigualdades sociais. Eu diria que, se não bastassem as catástrofes naturais que têm atingido o País, temos um Orçamento do Estado para 2010 catastrófico, em particular pelas sombrias perspectivas que anuncia para o próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.
Este orçamento é uma boa síntese das políticas que, ao longo destas três décadas, conduziram o País ao que poderíamos chamar de «estado d»: desemprego, desigualdades, dívidas, défice e dependências.
É um orçamento de continuidade e o Sr. Ministro não pode confundir algumas «árvores» do seu orçamento — aliás, árvores bastante anémicas, raquíticas — com a «floresta» que é o Orçamento, globalmente considerado. Não é nenhuma desilusão, é a consequência, com toda a lógica e coerência, de uma velha política, política de opções suportadas por eixos bem conhecidos — a moeda única e o Pacto de Estabilidade e Crescimento — , determinando o sufoco da acção do Estado no investimento público e na despesa social e afectando gravemente a competitividade da economia nacional.
É um orçamento que continua a olhar e a dar tudo ao grande capital privado, aos grupos económicos e financeiros, determinando um domínio crescente monopolista e oligopolista dos mercados nacionais, garantindo-lhe privilégios, lucros e mercados. A propósito dos grupos económicos, lembro-lhe, Sr. Ministro, o que um primeiro-ministro de um governo a que o senhor também pertenceu disse: os grupos económicos iriam ser os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização. Onde está este novo modelo, Sr. Ministro? Está tanto que o Sr. Ministro torna a colocá-lo como um objectivo, 15 anos depois de terem sido proferidas estas palavras.
Ao serviço destes objectivos temos mais privatizações e liberalizações, aquilo que os senhores diziam que nunca iriam fazer, Galp, EDP, REN (e gostaria de saber até onde vai a privatização da REN), e o empolamento do papel do capital estrangeiro e das exportações na resposta aos problemas económicos nacionais.
Sr. Ministro, este é, claramente, um Orçamento que não responde ao desemprego e à precariedade, o Governo aceita-os como uma fatalidade natural do mercado, mas esta desvalorização, para lá de outros aspectos, tem graves implicações, inclusive, ao nível da degradação do mercado interno. Percebemos a tentativa, da parte do Grupo Parlamentar do PS, de puxar a abordagem deste problema para o lado dos consumidores, porque, falando dos consumidores, esquece-se de que os consumidores são trabalhadores e, não falando dos trabalhadores, não se fala em salários e noutras coisas desagradáveis.
Quanto aos problemas das micro, pequenas e médias empresas — e repito uma pergunta que fiz aquando do debate na generalidade — , o Governo conhece a situação: as empresas estão altamente endividadas, têm dificuldades acrescidas de tesouraria e vão enfrentar mais dificuldades na procura externa e interna (algo que os senhores esquecem sempre de falar). Estão a subir as taxas de juro, os spreads, os seguros, a energia, os custos ambientais (a Sociedade Ponto Verde anunciou um aumento de 36%), os custos do risco, os custos da introdução do novo sistema de contabilidade, etc., etc. As respostas do Ministério da Economia são (algumas, se assim podemos considerar) para as empresas exportadoras.
Pergunto: que resposta dá às restantes cerca de 300 000 micro, pequenas e médias empresas? O Sr. Ministro fala de factores de competitividade do tecido económico nacional. Pergunto-lhe: como é que vai impedir que estes factores se agravem? Refiro-me, por exemplo, aos problemas do crédito e dos seguros, porque não bastam linhas de crédito, é necessário que o mercado de crédito funcione em condições aceitáveis.
Ainda recentemente, nesta Assembleia, recebemos, no Grupo de Trabalho — Têxteis e Vestuário, a seguinte denúncia de uma empresa: o seu banco tinha acabado de comunicar-lhe que a comissão de gestão da conta caucionada ia aumentar 67%, as despesas com letras devolvidas 100% e a reforma de letras passava a ter uma taxa de juro de 15%. Sr. Ministro, acha mesmo que é possível que as empresas continuem a sobreviver com esta situação no mercado de crédito, sem que os senhores intervenham de facto, inclusive, utilizando (como propusemos nesta Assembleia, várias vezes) a Caixa Geral de Depósitos como banco de referência para o restante sector privado? No sector da energia, que é um importante sector, estamos confrontados com uma subida média, no mercado regulado, de 2,9% e, segundo informam as associações empresariais, de 10% no mercado não regulado. Acha possível, Sr. Ministro, que isto não toque a competitividade das empresas portuguesas?