66 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Governo reitera neste orçamento que o MODCOM irá ter um reforço de verbas. Todos sabemos que, desde a 1.ª fase, e já vai na 5.ª fase, este instrumento não se executou na totalidade, há até quem se queixe que ainda não recebeu; os empresários já fizeram o investimento, têm as suas empresas a funcionar e o Estado ainda não cumpriu a sua parte. Não sei se se passa o mesmo naquilo que é o PAMA no sector do têxtil, do calçado, uma vez que, em termos de linhas de crédito às empresas, a pergunta do PSD também deixou algumas dúvidas. E, portanto, parece que faria todo o sentido e, porventura, traria alguma poupança fazer-se uma avaliação não só para eliminar alguns constrangimentos no acesso às linhas de crédito como também para os adaptar melhor à realidade.
O Governo tem uma ideia, que parece correcta, de diplomacia económica, de ajuda à internacionalização, vai criar as 14 lojas, que não sabemos quanto irão custar e o IAPMEI terá aqui um papel importante — e esta pergunta também já foi feita — , mas o orçamento do IAPMEI reduz 88,3%. Não sei se é verdade, mas é um valor que aqui foi dito e que não foi desmentido, aliás, já aquando da discussão do Orçamento na generalidade este valor foi referido. Portanto, a minha dúvida é saber se o IAPMEI tem, ou não, capacidade para depois ajudar as empresas naquilo que é fundamental, que é a sua internacionalização.
No fundo, o que importa aqui é ajudar a criação de emprego e só as empresas é que conseguem ajudar a criar emprego, esta é uma das medidas que está nos projectos de resolução, relativamente à qual o Governo ainda nada disse. Gostaríamos de saber se o Governo pondera, ou não, criar mecanismos para permitir que as pequenas e médias empresas possam aceder um pouco mais à contratação pública e ao serviço público.
De facto, estas empresas têm mais dificuldades do que qualquer uma das outras empresas e os constrangimentos também são maiores.
Outra falta de avaliação é, por exemplo — e na oposição ninguém falou nisto — , nos projectos PIN e PIN+.
Tivemos aqui longos debates, tivemos projectos de resolução, houve até quem quisesse acabar com o modelo, dizendo sobre ele coisas que não vou repetir, por falta de tempo, mas a verdade é que muitos desses projectos traziam criação de emprego significativa e alguns seriam até no desenvolvimento e coesão territorial muito importantes. Aliás, eu sou dos que achavam que só era preciso explicá-los melhor e de serem mais transparentes, porque, de resto, a ideia era boa. Afinal, o que é que vai acontecer? Há mais projectos? Não há projectos? O que é que está executado? O que é que não está executado? Qual é o emprego criado? Também gostaria de saber — esta questão já foi colocada anteriormente — qual é a verba e a estratégia para a promoção turística externa e interna e como é que o Governo pensa actuar nesta área. O Governo vai cooperar com as várias instituições privadas, associações do sector de promoção turística, na lógica da sua internacionalização, ou, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui disse, e registei com agrado, pois está muito mais adepto do mercado, muito mais aberto à iniciativa privada, vai ter para si todas essas verbas, como aconteceu no passado? O Governo anterior, que é o mesmo, tinha em cima da mesa, em conjunto com a associação de restauração, a questão de ponderar não mexer no IVA turístico, a exemplo de outros países, na lógica de fortalecer e incentivar não só o consumo como também o aumento do emprego. Não sei se o Governo vai ponderar este aspecto, não naquela redução tout court mas no modelo, pois tinha até criado uma comissão para estudar um conjunto de alterações que visavam não só o combate à evasão e fraude fiscais como também alguma medida neste sector.
Termino, não querendo fugir ao repto lançado pelo PS, dizendo que o CDS está muito preocupado com a defesa do consumidor, não pode é substituir-se ao Governo. Nós, por exemplo, estamos todos a consumir água que custa mais do que um litro de gasolina e quatro vezes mais do que aquilo que cada um de nós paga na factura da água, e que alguns atç reclamam» Só não estamos a beber água de um jarro, porque, porventura, o Governo não criou condições de confiança na água canalizada e não disse à ASAE que tem de rever o seu HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), para que todos possamos poupar dinheiro e também o ambiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a pergunta que importa fazer sobre este orçamento é saber se ele dá resposta à crise