68 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiz um discurso político, mas também fiz algumas perguntas a que não respondeu, concretamente sobre medidas para a generalidade das micro, pequenas e médias empresas não exportadoras e para os factores de competitividade, mas vou colocar-lhe outras questões.
Relativamente ao QREN e às ajudas às pequenas e médias empresas, aquele número recorde de que os senhores vêm falando continua a ser, como já aqui foi dito, fundamentalmente, a conversão de créditos normais em PME Investe, aliás, com alguns colaterais ilegais. Pergunto: o Governo avança, ou não, porque não está claro, do nosso ponto de vista, nem no orçamento nem nas palavras do Sr. Ministro, para um modelo simplificado para as micro, pequenas e médias empresas, em matéria de enquadramento, acesso, selecção e pagamento, deixando o absurdo do regulamento que hoje está em vigor e que é colocado às pequenas empresas? Para demonstrar que continuamos preocupados e a ter em conta o mercado, vou falar de alguma violação do mercado, de abusos de posição dominante e de dependência económica de grupos económicos — e já os referi há pouco. Pergunto se, relativamente a estes comportamentos monopolistas, a estes preços monopolistas da banca, seguros, grupos de distribuição, energia, telecomunicações, auto-estradas, tabaqueira, etc., etc., os senhores vão tomar alguma medida ou vão permanecer, como a Autoridade da Concorrência, inoperantes, incapazes e passivos, perante esta situação, que está a agravar, de forma tão drástica, a vida da generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas.
O Sr. Ministro referiu o problema do apoio às empresas públicas e do conhecimento dos portugueses da necessidade deste apoio a estas empresas. Era bom que, um dia, o Sr. Ministro nos desse conhecimento de facto da realidade dos apoios às empresas públicas. O Sr. Ministro conhece, certamente, o recente relatório do Tribunal de Contas, onde, por exemplo, se refere a falta de acompanhamento por parte do Governo, de instituições do Governo, como o IAPMEI, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, a AICEP, aos apoios às empresas e, sobretudo, às grandes empresas. Dou este pequeno exemplo: nos benefícios fiscais à Qimonda, o Tribunal de Contas detectou uma pequena diferença entre os 50 milhões da Direcção-Geral de Concorrência e Impostos e os 60 milhões da AICEP. É uma pequena diferença, que, para os senhores, não é nada! Eu gostaria de saber quais são as medidas que os senhores têm para que a AICEP e o IAMEI cumpram, de facto, e possam informar os portugueses, a começar pela Assembleia da República, sobre as ajudas que estão a ser dadas, em todos os aspectos, aos grandes investimentos neste País. Eu não tenho o direito a saber dos 100 € que foram dados a uma pequena exploração agrícola em Trás-os-Montes, mas continuo sem saber em quanto é que os senhores apoiaram os grandes investimentos ao longo destes últimos anos neste País.
Passo às privatizações. Já há pouco perguntei o que significa dizer que a REN, a EDP e a Galp estão na lista de privatizações do Governo? Em que é que se vai traduzir este processo de privatização? No que toca à REN, gostaria de saber concretamente até onde vai essa privatização.
Quanto ao sector energético e aos projectos do solar térmico e do fotovoltaico, os senhores falam no orçamento em promover a concorrência e a transparência de preços.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria de saber se, algum dia, os senhores vão, de facto, esclarecer as formas opacas, sem esclarecimento possível para as empresas concorrentes a estes projectos apoiados pelo Governo, solar térmico e os problemas das chamadas energias renováveis na hora. É verdade que vão substituir o actual modelo das energias renováveis, entregando-as às grandes empresas? Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre a revisão, em curso, de dois diplomas, um relativamente à inspecção do gás, o Decreto-Lei n.º 521/99, do Governo PS, e outro sobre as instalações eléctricas, o Decreto-Lei n.º 555/99, onde, aparentemente, pesa mais o Secretário de Estado da Administração Local do que o parecer da Direcção-Geral de Energia e do Secretário de Estado da Energia.