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79 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 189-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 50.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da 675-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PS, na última legislatura, apresentou uma alteração à fórmula de cálculo das pensões dos trabalhadores que contribuem para a segurança social que trouxe um conjunto de penalizações muito significativas. Durante mais de um ano e meio, milhares de trabalhadores perderam dezenas de euros da sua reforma.
A luta dos trabalhadores e a denúncia do PCP obrigaram à alteração da fórmula de cálculo. Contudo, o Governo nunca pagou os retroactivos daquilo que indevidamente retirou. Isto é, reconheceu que errou e alterou a fórmula de cálculo, mas não pagou aquilo que indevidamente retirou aos reformados.
O que é se propõe nesta proposta é precisamente devolver aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas. Importa até referir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta foi uma matéria proposta e anunciada por muitos candidatos do PS, nomeadamente no distrito de Braga, onde foi reconhecida a justeza desta proposta. Portanto, aqui está a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP para que se devolva aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 675-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos passar à proposta 682-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.º-D à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, intervenho só para sinalizar de uma forma muito rápida a proposta.
Esta proposta diz respeito aos trabalhadores do sector privado, não da Administração Pública. Temos uma proposta exactamente igual para os restantes trabalhadores, os da Administração Pública, e quer para uns quer para os outros o que se propõe é precisamente valorizar as longas carreiras contributivas.
Para o PCP, quem tem 40 ou mais anos de carreira contributiva deve ter direito à aposentação sem qualquer tipo de penalização. É este o princípio que nos orienta na justeza do acesso à pensão.