12 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Este grupo de trabalho, constituído por seis elementos do Ministério da Finanças e apenas um do Ministério da Educação, deveria ter apresentado, até ao final de Agosto, aos membros do Governo das áreas das Finanças e da Educação um relatório com propostas de medidas a integrar no Orçamento do Estado para 2011.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não mostraram à Ministra!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — A verdade é que não se conhece o trabalho deste grupo de trabalho; não há este relatório e, portanto, Sr.ª Ministra, aquilo que se conclui, perante o orçamento que nos é apresentado, é que este orçamento do Ministério da Educação não foi feito no Ministério da Educação, foi feito no Ministério das Finanças, o que revela a visão economicista que enforma este orçamento.
Sr.ª Ministra, a propósito da acção social escolar, há uma redução de verba neste orçamento. É uma redução ligeira, mas existe! Ora, esta situação, conjugada com o corte de abonos de família aos quais a acção social escolar está indexada, está a provocar — e vai provocar, no futuro — enormes problemas no acesso à educação e na igualdade de oportunidades à escola pública e também à escola privada, questão de que falarei mais à frente.
Neste momento, a minha pergunta é muito concreta: conforme denúncia feita, esta manhã, por uma instituição e também por diversas direcções de escolas, como é que explica, Sr.ª Ministra, que dois meses depois da abertura do ano lectivo existam centenas ou milhares de crianças pelo País sem manuais escolares? A Sr.ª Ministra explicará que isso tem a ver com a central de compras, mas, Sr.ª Ministra, o problema é o seguinte: a acção social escolar desenvolvida pelas escolas não se compadece com a morosidade da abertura de concursos por via da compra através dessa central.
Sr.ª Ministra, relativamente à questão da dívida de 76 milhões de euros aos municípios, a Associação Nacional de Municípios Portugueses garantiu, neste Parlamento, que há uma dívida de 76 milhões de euros do Ministério da Educação em termos da acção social escolar. E há uma coisa que também é inquestionável, Sr.ª Ministra: é que cada vez mais este Governo transfere novas competências para os municípios, e, embora não estejamos contra, entendemos que isso tem de ser acompanhado dos devidos meios de financiamento, o que não tem acontecido.
Sr.ª Ministra, quanto ao Programa Novas Oportunidades, há uma verba significativa, cerca de 600 milhões de euros. O CDS-PP considera que este Programa Novas Oportunidades tem aspectos extremamente positivos, mas também tem aspectos negativos que precisam de ser corrigidos, designadamente quanto à forma de entrada de determinados alunos deste Programa Novas Oportunidades no ensino superior, onde existem grandes discriminações em relação aos alunos do ensino regular. Já agora, Sr.ª Ministra, quantos alunos ingressaram no ensino superior, este ano, provindos do Programa Novas Oportunidades? Finalmente, Sr.ª Ministra, o corte que existe no apoio ao ensino particular: são menos 70 milhões de euros! E a verdade, Sr.ª Ministra, é que passamos de uma situação em que os contratos eram plurianuais e automaticamente renováveis para uma situação em que o contrato de associação com as escolas privadas será por um ano. Sr.ª Ministra, isto não cria um problema gravíssimo de instabilidade? Como é que se pode ter um projecto educativo numa escola privada com um contrato de associação de, apenas, um ano com o Ministério da Educação?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Ministra, na opinião do CDS-PP, estes contratos de associação com as escolas privadas deviam ser por ciclo de escolaridade e não, Sr.ª Ministra, por ciclo de austeridade.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, para intervir no resto de tempo do CDS-PP, uma vez que houve a informação de que o tempo seria dividido pelos dois Srs. Deputados.
Faça favor, Sr. Deputado.