15 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

de um ano — tínhamos à volta de 500 milhões de euros de pagamentos, estamos com mais de 1100, quase 1200 milhões de euros de pagamentos.
Isso tem sido feito com estes funcionários que não posso deixar de ter, aí não posso reduzir as despesas.
Ainda assim, este Orçamento de 2011 tem um corte de mais de 20% na estrutura de funcionamento. É fácil dizer para cortar mais, mas às tantas cortamos tanto que a seguir me vêm dizer que não estamos a conseguir responder às análises de candidatura, que não conseguimos fazer controlos, que não conseguimos fazer pagamentos. Temos de ser muito realistas na análise que fazemos. Precisamos de ter uma estrutura que nos apoie.
Pergunta-me se eu gostava de ter mais PIDDAC para recuperar o ritmo do investimento. Pois, com certeza! Já falámos aqui sobre isso. Se aceito as propostas que faz? O PSD e o Governo também fizeram. Em sede de discussão, na especialidade, há várias propostas em apreciação e estou em crer, pela informação que tenho, que vamos ter esse reforço de PIDDAC, que ficará na ordem dos 160 milhões de euros. São 160 milhões de euros que podem alavancar mais de 1000 milhões de investimento privado.
O que tínhamos antes, o que está inscrito, os 110 milhões (os 103 mais os 7 milhões que estão em autorização de transferência) permitem alavancar o investimento acima, ligeiramente acima, dos 700 milhões.
Se vier a ser aprovada a proposta, que está a ser discutida em especialidade, naturalmente são boas notícias para todos nós. Contudo, isso não deslustra o trabalho que o Ministério tem vindo a fazer e o empenho que tem sido dedicado à recuperação de uma área muito crítica.
Relativamente às correcções, entre 2010 e 2005, infelizmente tivemos mais de 30 milhões de correcções.
Não sei se se preocupou em saber quais foram as razões que levaram a que tivessem uma penalização tão grande, o que é que aconteceu nessa altura e como é que foi pago a seguir. O Estado português assumiu a responsabilidade, como vai assumir agora.
Naturalmente, não posso é pactuar com a manutenção, ao longo dos anos, de reincidência no mesmo tipo de erros. Assumi com a Comissão Europeia, já no final de 2009, início de 2010, que estávamos a trabalhar.
Apresentámos um plano de acção, que foi aceite pela Comissão, no sentido de garantir que no futuro não exista o mesmo tipo de erro.
Desde 2002 para cá (se calhar atç antes», mas só fui ver a partir de 2002), houve todos os anos correcções grandes, infelizmente para todos nós — e todos nós aqui tivemos responsabilidades nessa tarefa.
Temos de dizer isto com clareza e estar todos empenhados na correcção destes problemas. Não quero que facturas semelhantes a estas, que ocorreram nesta década, voltem a ocorrer no futuro, e é para isso que estou a trabalhar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao lermos a proposta de lei do Orçamento do Estado foi com apreço que notámos que este Governo e este Ministério seguirão uma proposta, que já foi apresentada pelo BE, de criação de um «banco de terras».
No entanto, a proposta que aparece no Orçamento do Estado diz-nos pouco sobre aquilo que vai ser este «banco de terras». Aliás, em primeiro lugar, temos muitas dúvidas sobre o motivo pelo qual se opta pela figura da autorização legislativa. Esta figura, como o Sr. Ministro sabe, significa que se irão retirar esta proposta de criação do «banco de terras» e todas as propostas de estruturação fundiária, que são reformas estruturais, que aí venham do debate na Assembleia da República.
Sendo esta uma reforma estrutural extremamente importante para o País, não percebemos porque é que o Governo e este Ministério querem retirar do Parlamento este debate? Qual é o problema que este Ministério tem em trazer a esta Assembleia, ao debate democrático, qualquer proposta de reforma fundiária que venha a ser apresentada? Ainda mais porque esta autorização legislativa tem pontos pouco claros: por exemplo, não nos diz para que é que se destinam as terras que nos refere que poderão ser expropriadas ou sujeitas a arrendamento forçado; não estabelece qual o seu destino; não estabelece quaisquer prioridades de acesso. Serve para apoiar os jovens agricultores que queiram ter acesso a terras? Serve para apoiar as explorações agrícolas que precisam de ser redimensionadas?