19 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

Protestos da Deputada do BE Rita Calvário.

É dinheiro público, Sr.ª Deputada! Mais: naquela altura, era época de incêndios, que terminou muito mais tarde. Houve um concurso, com as candidaturas das freguesias onde houve incêndios e, naturalmente, tivemos de incorporar todas as freguesias onde houve incêndios, o que obrigou a duplicar o número das freguesias previstas.
Portanto, o que garanto é que fizemos tudo para atender a duas coisas: primeiro, ao interesse de todas as freguesias onde houve incêndios, para podermos dar resposta às necessidades daquelas pessoas, tal como tinha sido prometido, e vamos pagar!; segundo, ao cumprimento de todas as regras do bom uso do dinheiro público, Sr.ª Deputada, o que obriga a escrutínio e a um trabalho das Direcções Regionais, que estão a fazer.
Tivemos de alargar o prazo? Com certeza, porque muita gente nos pediu para o fazer, sob pena de não se poder candidatar. É assim! Vamos pagar, queremos pagar bem, queremos pagar correctamente. E, portanto, não há aqui uma promessa, há um enquadramento correcto das questões, para que, a seguir, não nos venham pedir o dinheiro e para que a Sr.ª Deputada não nos venha dizer que pagámos indevidamente a quem não deveria receber.
É isto que estamos a fazer e é isto que nos compete fazer, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Podia ter pedido os documentos logo no primeiro despacho. Não era difícil!

O Sr. Presidente: — Tenho a indicação de que o PCP dividirá o seu tempo da pergunta, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, começo por saudá-los.
O Sr. Ministro, mais uma vez, começa por fazer a constatação do desastre que constituíram os primeiros cinco anos da anterior Legislatura, que teve aqui o apoio da bancada do PS para tudo o que foi negativo.
O Sr. Ministro enuncia, novamente, um conjunto de objectivos de política, alguns deles naturalmente aceitáveis, porque ninguém pode estar contra a defesa da competitividade ou da exportação da produção agro-alimentar nacional, o que não se percebe é que não se procure responder em primeiro lugar ao enormíssimo défice agro-alimentar interno. E sobre isto os senhores nada disseram! Em relação ao problema da coesão social, outro objectivo enunciado, mas é com o PRODER que se continua a discriminar a pequena agricultura e a beneficiar, sobretudo, os grandes investimentos, os grandes projectos, os tais da competitividade e da internacionalização.
Os senhores falaram em coesão regional. No entanto, isto acontece com a situação de uma distribuição de fundos que continua a não ter em conta este problema, particularmente, a agricultura nas zonas do interior.
Basta vermos o que está a acontecer, o desastre que está em curso no Douro, sem que os senhores intervenham! Dizem que é para defender as nossas potencialidades e capacidades produtivas. É por isso que a fábrica de beterraba sacarina, construída fundamentalmente com fundos públicos, vai à falência ou está para ir à falência, porque nem sequer se está a conseguir importar a matéria-prima a preços aceitáveis.
De facto, os senhores avançam com um orçamento que não responde aos grandes problemas da agricultura portuguesa e do mundo rural português.
O Sr. Ministro começou por lançar a ideia, quando vieram a lume os primeiros números do orçamento, de que o Ministério da Agricultura era uma excepção no meio do desastre de todo os outros Ministérios. Se formos perguntar o que se passa no Orçamento do Estado para o Ministério do Agricultura, respondem-nos que é um êxito. Afinal, verificámos, agora, que, com a rectificação em torno do chamado «orçamento ajustado» pelas cativações e pelo despacho do Sr. Ministro das Finanças, de 28 de Setembro, é como os outros: tem uma redução de verbas e uma perda significativa, já este ano, de algumas medidas tomadas no PEC 3, no investimento público, ao nível da agricultura. Aliás, o Sr. Ministro podia começar por explicar-nos como é que o IFAP (Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas), em 2010, deixa por concretizar cerca