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28 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Não havendo mais propostas de alteração, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do novo artigo 32.º-A da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, previsto no artigo 18.º da proposta de lei e o corpo do referido artigo 18.º.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 19.º da proposta de lei, que altera a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Também em relação a este artigo há três propostas de eliminação, a 546-C, do PCP, a 608-C, do BE, e a 985-C, de Os Verdes.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 546-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação da proposta 546-C prejudica a votação das propostas 608-C e 985-C.
Uma vez que não há propostas de alteração, vamos votar, em conjunto, o artigo 108.º-A, n.os 1 e 2, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 19.º da proposta de lei e o corpo do mesmo artigo 19.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Importa, agora, votar a proposta 950-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-A, que altera os artigos 4.º, 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 953-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 955-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 957-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 19.º-D.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, entramos, agora, nas votações relativas ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), com a epígrafe «Contratos de aquisição de serviço».