Debates Parlamentares - Diário 012, p. 31 (2010-11-23)

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31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Vamos ainda votar a proposta 539-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 11 ao artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 845-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 22.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 630-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 23.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 23.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 24.º, vamos começar por votar a proposta 625-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1121-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 24.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está assim prejudicada a votação do artigo 24.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).
Vamos votar o artigo 25.º, n.os 1, 2, 3 e 4, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 26.º, vamos votar, primeiro, a proposta 632-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1123-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 26.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 1123-C, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 26.º.

31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Vamos ainda votar a proposta 539-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 11 ao artigo 22.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 845-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 22.º-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 23.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 630-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 23.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 23.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao artigo 24.º, vamos começar por votar a proposta 625-C, apresentada pelo BE, de eliminação do referido artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1121-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 24.º.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Está assim prejudicada a votação do artigo 24.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).
Vamos votar o artigo 25.º, n.os 1, 2, 3 e 4, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Relativamente ao artigo 26.º, vamos votar, primeiro, a proposta 632-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 26.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1123-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 26.º.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1123-C, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 26.º.

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