Debates Parlamentares - Diário 012, p. 36 (2010-11-23)

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36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos, agora, ao artigo 34.º da proposta de lei, relativamente à qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, este artigo?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por nós, podemos.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 35.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro — , relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim, não havendo objecção, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 35.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Relativamente ao artigo 36.º da proposta de lei, se não houver objecções, vamos proceder à votação de todo o artigo, as alíneas a) e b) e o corpo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a proposta 483-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 36.º-A.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apenas para garantir, é a proposta que visa impedir a fusão da Direcção-Geral dos Impostos com a Direcção-Geral das Alfândegas e que os restantes grupos parlamentares se tinham comprometido a votar a favor?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos reeditar o debate. Tal como foi dito inicialmente, justamente para evitar isso é que as propostas estão a ser projectadas nesta Sala.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 36.º-A, com a epígrafe «Garantia da responsabilidade autónoma da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.º da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 752-C, do PCP, de eliminação.
Vamos votar a proposta 752-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto todo o artigo 37.º da proposta de lei.

36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos, agora, ao artigo 34.º da proposta de lei, relativamente à qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, este artigo?O Sr. Honório Novo (PCP): — Por nós, podemos.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 34.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 35.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro — , relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim, não havendo objecção, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 35.º.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Relativamente ao artigo 36.º da proposta de lei, se não houver objecções, vamos proceder à votação de todo o artigo, as alíneas a) e b) e o corpo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a proposta 483-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 36.º-A.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apenas para garantir, é a proposta que visa impedir a fusão da Direcção-Geral dos Impostos com a Direcção-Geral das Alfândegas e que os restantes grupos parlamentares se tinham comprometido a votar a favor?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos reeditar o debate. Tal como foi dito inicialmente, justamente para evitar isso é que as propostas estão a ser projectadas nesta Sala.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 36.º-A, com a epígrafe «Garantia da responsabilidade autónoma da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.º da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 752-C, do PCP, de eliminação.
Vamos votar a proposta 752-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto todo o artigo 37.º da proposta de lei.

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