Debates Parlamentares - Diário 012, p. 38 (2010-11-23)

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38 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Portanto, seria melhor votar a proposta 1130-C.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, temos de votar primeiro a eliminação do n.º 2 do artigo 40.º, tal como resulta da proposta 1130-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos votar a eliminação de uma coisa que não está expressamente proposta.
Portanto, proponho que se repetisse a votação anterior e que, em vez de aditamento, fosse uma proposta de substituição do artigo 40.º.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta 1130-C,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — » que tem como efeito a substituição dos n.os 1 e 2 por um novo n.º 1 e a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 para os n.os 2 e 3, ficando a anterior votação sem efeito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em bloco, a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se o artigo 41.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 41.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação da proposta 951-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação, está prejudicada.
Pergunto se podemos votar o artigo 41.º da proposta de lei em bloco.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode-se votar tudo, à excepção do n.º 7.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 7 do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos ao artigo 42.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 258-C, 1131-C e 835-C.

38 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010Portanto, seria melhor votar a proposta 1130-C.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, temos de votar primeiro a eliminação do n.º 2 do artigo 40.º, tal como resulta da proposta 1130-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não podemos votar a eliminação de uma coisa que não está expressamente proposta.
Portanto, proponho que se repetisse a votação anterior e que, em vez de aditamento, fosse uma proposta de substituição do artigo 40.º.O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta 1130-C,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — » que tem como efeito a substituição dos n.os 1 e 2 por um novo n.º 1 e a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 para os n.os 2 e 3, ficando a anterior votação sem efeito.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Vamos votar, em bloco, a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 41.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 41.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação da proposta 951-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação, está prejudicada.
Pergunto se podemos votar o artigo 41.º da proposta de lei em bloco.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode-se votar tudo, à excepção do n.º 7.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 41.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.º 7 do artigo 41.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 42.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 258-C, 1131-C e 835-C.

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