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43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: a proposta 1168-C, que não vinha numerada, foi aqui colocada porque pareceu que seria esta a sua inserção sistemática. Penso que, tendo a ver com esta matéria das finanças locais, a sua votação também deveria ser adiada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 44.º, se for necessário.

A Sr.ª Presidente: — Então, tendo sido removido o obstáculo à votação imediata do artigo 44.º, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo, na redacção dada pela proposta 241-C, apresentada pelo PCP, que é idêntica à proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º, constantes da proposta 241-C apresentada pelo PCP.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos então votar a proposta 241-C, do PCP, na parte que respeita às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos agora votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar agora a proposta 241-C, do PCP na parte respeitante à eliminação do n.º 3 do artigo 44.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Fica assim prejudicada a votação da proposta 958-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», na parte que diz respeito à eliminação do n.º 3 do artigo 44.º.
Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 44.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votarmos primeiro o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Votámos a proposta de eliminação, mas temos de votar o n.º 3 da proposta de lei.
Vamos então votar o n.º 3 do artigo 44.º.