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47 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, para nós, é possível votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1. Pretendemos destacar o n.º 2 e também a votação do corpo do n.º 1.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar, em conjunto, a alínea c) e o corpo do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 243-C, do PCP, de alteração ao n.º 5 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 6 do artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 613-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 614-C, do BE, de aditamento de um artigo 46.º-B.