45 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a votação da nossa proposta 203-C está prejudicada pela votação favorável que fizemos do n.º 7 do artigo 44.º, isto é, consagrando aquilo que todos pedíamos de cerca de 7 milhões de euros para os presidentes de junta em exercício e em permanência.

O Sr. Presidente: — Diz que está prejudicada pelo n.º 7?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estou a falar da proposta do Partido Socialista que acabámos de aprovar. O PCP retira, assim, a proposta 203-C.

O Sr. Presidente: — Em termos de pura lógica, poderíamos estar a discutir se está ou não prejudicada.
Mas se o PCP retira a proposta 203-C não a votaremos.
Srs. Deputados, temos aqui a proposta 962-C, de Os Verdes, e vamos ter de decidir a questão. É que esta é idêntica e não foi retirada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
O n.º 7 que aprovámos diz que «a relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como o Partido Ecologista «Os Verdes» não está cá, não pode retirá-la.
Por isso, temos de a votar.

O Sr. Victor Baptista (PS): — A redacção do n.º 1 é diferente do texto que foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Não seria incompatível a aprovação dos dois artigos. Talvez fosse difícil executar os dois, mas penso que não seria absolutamente incompatível. A meu ver, não se pode dizer que a votação está prejudicada.
Vamos, então, votar a proposta 962-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 44.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

O mesmo acontece em relação à proposta 1044-C, do BE, mas o Bloco de Esquerda retira-a.
Vamos, então, votar a proposta 1035-C, do CDS-PP, com a epígrafe «Construção do lance IC2/A32».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 1168-C, do PS, de um novo artigo, que não consta do guião de votações, mas que, pela sua inserção sistemática, os serviços entenderam incluir aqui.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos visualizar a proposta?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Esta proposta tem como epígrafe «proposta de novo artigo». Foram os serviços que atribuíram um número a este novo artigo. Pareceu-lhes mais correcto, sistematicamente, inseri-lo aqui. Penso que terá sido essa a ideia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.