Debates Parlamentares - Diário 012, p. 46 (2010-11-23)

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46 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que, em sede de redacção final, estas questões têm de ser vistas, porque se trata de mais um artigo que é alterado e não sei se há alteração de artigos à Lei n.º 2/2007. Em todo o caso, penso que o que vamos votar é claro para todos. Como também há duas versões desta alteração, é uma versão final da proposta de alteração. Penso que todos sabem do que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que, por lapso, esta proposta não estava na primeira versão do guião. No entanto, foi enviada ontem a todos os grupos parlamentares uma notificação com um conjunto de informação do qual ela constava.
Vou pedir aos serviços que distribuam cópia da proposta 1168-C aos diversos grupos parlamentares, uma vez que terá havido algum problema de circulação de informação, e, se for possível, ainda se votará hoje, no final.
Passamos agora à proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, queremos votar em separado o n.º 1, podendo-se, depois, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 45.º.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 45.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos agora proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 45.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Passamos ao artigo 46.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 612-C, apresentada pelo BE, de substituição do corpo do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 e de eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 981-C, de Os Verdes, de substituição da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 5, 6, 7 e 9 do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o restante artigo 46.º em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar o n.º 1 até ao corpo do n.º 2, inclusive, e os n.os 3 e 4 em separado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

46 | II Série GOPOE - Número: 012 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que, em sede de redacção final, estas questões têm de ser vistas, porque se trata de mais um artigo que é alterado e não sei se há alteração de artigos à Lei n.º 2/2007. Em todo o caso, penso que o que vamos votar é claro para todos. Como também há duas versões desta alteração, é uma versão final da proposta de alteração. Penso que todos sabem do que estamos a falar.O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que, por lapso, esta proposta não estava na primeira versão do guião. No entanto, foi enviada ontem a todos os grupos parlamentares uma notificação com um conjunto de informação do qual ela constava.
Vou pedir aos serviços que distribuam cópia da proposta 1168-C aos diversos grupos parlamentares, uma vez que terá havido algum problema de circulação de informação, e, se for possível, ainda se votará hoje, no final.
Passamos agora à proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 45.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, queremos votar em separado o n.º 1, podendo-se, depois, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 45.º.O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 45.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos agora proceder à votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 45.º.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Passamos ao artigo 46.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 612-C, apresentada pelo BE, de substituição do corpo do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 e de eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 981-C, de Os Verdes, de substituição da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 5, 6, 7 e 9 do artigo 46.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o restante artigo 46.º em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar o n.º 1 até ao corpo do n.º 2, inclusive, e os n.os 3 e 4 em separado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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