Debates Parlamentares - Diário 001, p. 30 (2011-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo

31.º da proposta de lei o artigo 25.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 25.º, com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, ainda, votar a proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo

31.º da proposta de lei o artigo 29.º da Lei n.º 53/2006.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do mesmo artigo 29.º, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 33.º da mesma Lei, também com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo

31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, com a redacção que

lhes é dada, ainda, pelo n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Importa, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Pergunto se podemos votar em conjunto todo o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei, que adita vários

artigos à Lei n.º 53/2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar o aditamento do artigo 15.º-A.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei o artigo 25.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 25.º, com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei o artigo 29.º da Lei n.º 53/2006. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do mesmo artigo 29.º, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 33.º da mesma Lei, também com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCPPergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, com a redacção que lhes é dada, ainda, pelo n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Importa, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar em conjunto todo o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei, que adita vários artigos à Lei n.º 53/2006. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar o aditamento do artigo 15.º-A.

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