II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Gostávamos, assim, de perceber o que é pesca costeira na terminologia encontrada nesta proposta de

alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode usar da palavra, Sr. Deputado, mas a pergunta é dirigida aos subscritores da

proposta.

Desde Junho que não participo num debate sobre pescas, mas penso que, como Presidente, não devo

esclarecer.

Como a pediu, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD e do CDS-PP retoma a

redacção do Código Contributivo anterior à alteração, para pior, feita pelo governo PS. A redacção original da

proposta de lei do Governo era melhor do que esta proposta agora apresentada e melhor do que a redacção

original, entretanto alterada, para pior, pelo governo anterior do PS.

Portanto, resumindo, esta proposta é igual à redacção original desta legislação e altera a proposta de lei do

Governo.

A pesca local e a pesca costeira são dois conceitos que substituíram a designação anterior de pesca

artesanal e diferenciam a distância da costa a que é feita a pesca.

Na prática, a nova proposta do PSD e do CDS repõe a situação para todos os que estavam abrangidos

pela redacção original do Código Contributivo, mas não garante a permanência desse regime para o futuro. É

nisso que ela é pior do que a redacção original da proposta de lei do Governo.

Por isso, vamos abster-nos na proposta do PSD e do CDS, que, sendo melhor que a legislação

actualmente em vigor, é inferior à redacção original da proposta de lei do Governo que ia um pouco mais

adiante e era mais positiva.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Deputado Bernardino Soares acabou de dizer que o

Programa de Emergência Social foi prejudicado por uma proposta de alteração do próprio Governo. Foi isso

que disse?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi nada disso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver esse Programa, Sr. Deputado.

Esta proposta tem a ver com o Código Contributivo e com as alterações que os senhores fizeram para os

trabalhadores da pesca e para os donos de embarcações de pequeno porte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Deputado Bernardino

Soares os esclarecimentos que prestou.

Efectivamente, confirmou as nossas preocupações e, como tal, porque consideramos que a proposta inicial

do Governo é mais favorável do que esta proposta de alteração, iremos votar contra esta proposta de

alteração na esperança de que a maioria possa reconsiderar a sua opinião e até adoptar a opinião inicial do

Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também pediu a palavra.

Temos aqui um debate enxertado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não. Isto é só um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Finalmente, um dos autores da proposta irá usar da palavra. Saúdo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Batista Santos.