Debates Parlamentares - Diário 003, p. 14 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — O PS pediu a renumeração da proposta, mas ela ainda deve constar a seguir ao

artigo 223.º. Mas podemos deixar a sua votação para mais tarde. Esta proposta tem a ver com questões do

Serviço Nacional de Saúde e, por isso, foi pedida a sua inserção nesta área, onde há várias disposições sobre

questões de saúde.

O melhor é passarmos adiante e, eventualmente, no final deste capítulo, votamos esta proposta do Partido

Socialista.

Segue-se o artigo 152.º — Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa

moderadora —, que altera vários números do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

(Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao

regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios).

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 2 do artigo 8.º-A seja votado

separadamente.

O Sr. Presidente: — Assim faremos.

Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do

artigo 152.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, constante do artigo 152.º da proposta de lei e o corpo do artigo 152.º?

O Sr. Honório Novo (PCP): — O corpo do artigo 152.º separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 152.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 152.º-A — Plano

Plurianual de Investimento na Investigação Criminal —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 153.º — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto

da Segurança Social, IP —, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 497-C, de

emenda do corpo e de aditamento de um n.º 2 a este artigo da proposta de lei.

Podemos votar, conjuntamente, estas duas alterações contidas na proposta 497-C?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar a proposta 497-C, do PSD e CDS-PP, acima identificada.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 O Sr. Presidente: — O PS pediu a renumeração da proposta, mas ela ainda deve constar a seguir ao artigo 223.º. Mas podemos deixar a sua votação para mais tarde. Esta proposta tem a ver com questões do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, foi pedida a sua inserção nesta área, onde há várias disposições sobre questões de saúde. O melhor é passarmos adiante e, eventualmente, no final deste capítulo, votamos esta proposta do Partido Socialista. Segue-se o artigo 152.º — Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora —, que altera vários números do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios). O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 2 do artigo 8.º-A seja votado separadamente. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.º da proposta de lei e o corpo do artigo 152.º? O Sr. Honório Novo (PCP): — O corpo do artigo 152.º separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 152.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 152.º-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 153.º — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP —, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 497-C, de emenda do corpo e de aditamento de um n.º 2 a este artigo da proposta de lei. Podemos votar, conjuntamente, estas duas alterações contidas na proposta 497-C? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 497-C, do PSD e CDS-PP, acima identificada.

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