Debates Parlamentares - Diário 003, p. 17 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Vamos proceder à votação da proposta 324-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Alteração à

Lei n.º 6/2006, de 14 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos passar à proposta 198-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-B — Alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, peço a desagregação da

votação das alíneas b) e e) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a

alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.º 2 do artigo

140.º da Lei n.º 7/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 140.º da Lei n.º

7/2009.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 140.º e os

artigos 143.º, 147.º e 148.º da Lei n.º 7/2009.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP e do BE.

Passamos ao artigo 166.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto —, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 167.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação do artigo 168.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Vamos proceder à votação da proposta 324-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Alteração à Lei n.º 6/2006, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar à proposta 198-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-B — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, peço a desagregação da votação das alíneas b) e e) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 140.º da Lei n.º 7/2009. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 140.º e os artigos 143.º, 147.º e 148.º da Lei n.º 7/2009. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 166.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto —, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 167.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 168.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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