Debates Parlamentares - Diário 003, p. 20 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 174.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 175.º da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do

Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui as alíneas b) e c) do n.º 2 do

artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Fica assim prejudicada a votação das propostas originárias do Governo relativas a esta norma.

Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante no

artigo 175.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do

n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de

março, constante do artigo 175.º da proposta de lei.

Vamos votar a alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante do

artigo 175.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante do artigo

175.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 175.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 174.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 175.º da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Fica assim prejudicada a votação das propostas originárias do Governo relativas a esta norma. Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante no artigo 175.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.º da proposta de lei. Vamos votar a alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o corpo do artigo 175.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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