Debates Parlamentares - Diário 003, p. 16 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Votamos, agora, a proposta 337-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-A —

Prorrogação do período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 240-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-B —

Garante o acesso universal à água e ao saneamento —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 163.º — Transferência de IVA para a Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 297-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 163.º-A —

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Procedemos, agora, à votação do artigo 164.º — Transferência do património.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 338-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 164.º-A —

Reforço do Fundo de Contra Garantia Mútua —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PS e abstenções

do PCP e do BE.

Pergunto se podemos agora, para encerrar este capítulo, votar a proposta 354-C, do PS, que estava

pendente.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

Vamos, então, votar a proposta 354-C, do PS, de aditamento de um artigo 223.º-A — Recomendação no

âmbito do acesso ao SNS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP

e a abstenção do BE.

Passamos ao Capítulo XI — Alterações legislativas.

Começamos por votar o artigo 165.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Votamos, agora, a proposta 337-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-A — Prorrogação do período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 240-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-B — Garante o acesso universal à água e ao saneamento —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 163.º — Transferência de IVA para a Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 297-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 163.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Procedemos, agora, à votação do artigo 164.º — Transferência do património. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 338-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 164.º-A — Reforço do Fundo de Contra Garantia Mútua —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PS e abstenções do PCP e do BE.Pergunto se podemos agora, para encerrar este capítulo, votar a proposta 354-C, do PS, que estava pendente. Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Vamos, então, votar a proposta 354-C, do PS, de aditamento de um artigo 223.º-A — Recomendação no âmbito do acesso ao SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Passamos ao Capítulo XI — Alterações legislativas. Começamos por votar o artigo 165.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

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