Debates Parlamentares - Diário 003, p. 19 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Passamos ao artigo 172.º — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Vamos começar por votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 1.º da Lei n.º 8/2012.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, constante do artigo 172.º da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º

8/2012.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o artigo 7.º da Lei n.º 8/2012.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 8/2012, constante do artigo 172.º da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º da Lei n.º 8/2012.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

a abstenção do BE.

Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 1 e revoga os n.os 2 e 3 do artigo 16.º

da Lei n.º 8/2012.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 172.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o corpo do artigo 172.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 173.º da proposta de lei.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Passamos ao artigo 172.º — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Vamos começar por votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 1.º da Lei n.º 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, constante do artigo 172.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o artigo 7.º da Lei n.º 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 8/2012, constante do artigo 172.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º da Lei n.º 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 1 e revoga os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 172.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o corpo do artigo 172.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 173.º da proposta de lei.

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