Debates Parlamentares - Diário 003, p. 15 (2012-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Assim sendo, a aprovação desta proposta, do PSD e CDS-PP, implica a substituição de todo o artigo 153.º

da proposta de lei.

Segue-se a votação do artigo 154.º — Sistema integrado de operações de proteção e socorro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Vamos, agora, votar o artigo 155.º — Redefinição do uso dos solos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 229-C, do BE, de aditamento de um artigo 155.º-A (Suspende o Decreto-

Lei n.º 119/2012, que cria o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança

alimentar mais) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do artigo 156.º — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 157.º (Depósitos obrigatórios), 158.º (Prescrição

dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 159.º (Processos judiciais eliminados), 160.º

(Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 161.º (Exceção

ao princípio de onerosidade), todos da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar o artigo 162.º — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social

extraordinário ao consumidor de energia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 283-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-A —

Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios —, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e do PCP.

27 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Assim sendo, a aprovação desta proposta, do PSD e CDS-PP, implica a substituição de todo o artigo 153.º da proposta de lei. Segue-se a votação do artigo 154.º — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 155.º — Redefinição do uso dos solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 229-C, do BE, de aditamento de um artigo 155.º-A (Suspende o Decreto-Lei n.º 119/2012, que cria o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do artigo 156.º — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 157.º (Depósitos obrigatórios), 158.º (Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 159.º (Processos judiciais eliminados), 160.º (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 161.º (Exceção ao princípio de onerosidade), todos da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 162.º — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 283-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.º-A — Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.

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