Debates Parlamentares - Diário 001, p. 26 (2014-11-20)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

relativa ao artigo 165.º-A — Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica, e duas propostas novas, uma

relativa ao artigo 77.º e outra relativa ao artigo 165.º.

Vou distribuir as propostas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, pronunciar-nos-emos sobre se a proposta

será admitida e se estamos ou não em condições de votar este artigo. Mas, para já, vou distribuir as propostas

para que os Srs. Deputados possam pronunciar-se sobre o que está em causa.

Volto a esclarecer que as propostas do PSD e do CDS apresentadas à Mesa não são conhecidas. Eu

próprio só conheço as epígrafes, isto é, os artigos sobre os quais respeitam.

A questão mais complexa é a do artigo 77.º, porque tem a ver com o guião de hoje; as outras duas têm a

ver com os temas que serão votados amanhã.

De qualquer modo, vou sugerir que sejam já distribuídas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, darei a

palavra a um dos Deputados proponentes para explicar a proposta, após o que deliberaremos se estamos ou

não em condições de admitir a proposta e de a votar.

Vamos, então, votar a proposta 70-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Vigilantes da

Natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 48.ºA — Pagamento da compensação

por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar a proposta 64-C, do PCP, de aditamento de um o artigo 48.º-B — Corpo da Guarda

Prisional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 48.º-C — Funcionários de

Justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 48.º, se assim considerar.

O Sr. Presidente: — Então, voltemos ao artigo 48.º, relativamente ao qual a minha proposta era, tendo

sido retiradas as propostas de emenda de Os Verdes, votar todo o artigo.

Vamos votar o artigo 48.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o artigo 49.º — Cedência de interesse público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 50.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e

autárquicas, relativamente ao qual vamos votar a proposta 37-C, do BE, de eliminação deste artigo.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 relativa ao artigo 165.º-A — Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica, e duas propostas novas, uma relativa ao artigo 77.º e outra relativa ao artigo 165.º. Vou distribuir as propostas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, pronunciar-nos-emos sobre se a proposta será admitida e se estamos ou não em condições de votar este artigo. Mas, para já, vou distribuir as propostas para que os Srs. Deputados possam pronunciar-se sobre o que está em causa. Volto a esclarecer que as propostas do PSD e do CDS apresentadas à Mesa não são conhecidas. Eu próprio só conheço as epígrafes, isto é, os artigos sobre os quais respeitam. A questão mais complexa é a do artigo 77.º, porque tem a ver com o guião de hoje; as outras duas têm a ver com os temas que serão votados amanhã. De qualquer modo, vou sugerir que sejam já distribuídas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, darei a palavra a um dos Deputados proponentes para explicar a proposta, após o que deliberaremos se estamos ou não em condições de admitir a proposta e de a votar. Vamos, então, votar a proposta 70-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Vigilantes da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 48.ºA — Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 64-C, do PCP, de aditamento de um o artigo 48.º-B — Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 48.º-C — Funcionários de Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 48.º, se assim considerar. O Sr. Presidente: — Então, voltemos ao artigo 48.º, relativamente ao qual a minha proposta era, tendo sido retiradas as propostas de emenda de Os Verdes, votar todo o artigo. Vamos votar o artigo 48.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 49.º — Cedência de interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 50.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, relativamente ao qual vamos votar a proposta 37-C, do BE, de eliminação deste artigo.

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