II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Vamos, agora, votar todo o artigo 76.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Chegámos ao artigo 77.º — Complementos de pensão.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação deste artigo, visto que ele foi

substituído durante a tarde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a bem da clareza do processo de votação, vamos tomar deliberações

em duas fases, a primeira das quais é a de saber se esta proposta deve ser admitida para ser aqui votada.

Pausa.

Não vejo oposição, o que significa que deve ser admitida, ou seja, é uma proposta nova, deu entrada,

manifestamente, fora do prazo…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, da nossa parte, sendo esta uma situação que não

deveria ocorrer — e nós alertamos sempre para situações destas no início do processo orçamental —, porque

chega duas vezes fora de tempo, ou seja, chega fora de tempo, porque chega depois do prazo da entrada de

propostas de alteração e chega fora de tempo, porque o artigo já havia sido debatido em Plenário, não nos

opomos. Agora, entendemos que não deve ser votada hoje, porque, efetivamente, esta proposta de alteração

não foi debatida em Plenário.

O Sr. Presidente: — Então, vamos fazer do seguinte modo: a proposta está admitida e a votação do artigo

77.º fica adiada para amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, efetivamente, factos são factos: a proposta chegou fora

de horas, mostrando a nossa sensibilidade em relação àquilo que ocorreu no debate desta manhã e na

tentativa de encontrar uma solução.

Mas compreendemos perfeitamente que os partidos desejem olhar para ela e, porventura, debatê-la.

Agora, a discussão, amanhã, só ocorrerá, digamos assim, se alguém avocar este artigo para debate em

Plenário, e votá-lo-emos, então, amanhã à tarde.

O Sr. Presidente: — A proposta não foi discutida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, concordando com a admissão desta proposta, o que propomos é

que a sua votação seja adiada para amanhã à tarde, abrindo-se a possibilidade de, da parte de manhã, em

Plenário, se algum grupo parlamentar o quiser discutir, utilizando o tempo que ainda tem disponível, poder

chamá-lo a discussão. Ou seja, amanhã, discutiríamos em Plenário os artigos do segundo guião de votações e

este artigo 77.º, se, obviamente, algum grupo parlamentar o solicitasse, e, à tarde, feita esta discussão em

Plenário, estaríamos em condições de o votar e, eventualmente, avocar, mas já para segunda-feira.