21 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. Presidente: — Está claro o sentido da proposta do Deputado Paulo Sá? Portanto, este seria o

primeiro artigo a ser discutido amanhã no Plenário, se alguém quisesse intervir novamente sobre ele, votá-lo-

íamos à tarde e as eventuais avocações seriam para segunda-feira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, independentemente de o Partido Socialista estar em

condições de tomar posição sobre esta matéria, que, para nós, é clara, de facto, há aqui um problema que é

evidente: não foi discutida esta proposta, não estava hoje em debate, a questão de a proposta ser ou não

debatida amanhã tem a ver com a gestão de tempo dos diferentes grupos parlamentares, portanto, depende

de os grupos parlamentares a chamarem ou não a debate.

Porém, é de evitar este tipo de situações. E não é só em relação ao Orçamento do Estado, mas também

em relação a outro tipo de propostas e de projetos de lei que se têm discutido aqui. Era bom que se evitasse

este tipo de procedimentos, ou seja, alterações de última hora que surgem já um pouco a despropósito,

quando estamos em plena votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dando concordância àquilo que os colegas disseram, para

«preparar» o guião para a Sr.ª Presidente, podemos colocar o artigo 77.º como o primeiro ponto a seguir às

avocações.

Assim, amanhã, em Plenário, começaríamos pela apreciação deste artigo, caso algum Sr. Deputado queira

inscrever-se para se pronunciar sobre o mesmo. Se houver inscrições, o artigo será debatido; se não houver, a

Sr.ª Presidente passará ao capítulo seguinte.

O Sr. Presidente: — Estão registadas as posições das várias bancadas e está consensualizada a forma de

tratamento desta questão, pelo que essa indicação será dada à Sr.ª Presidente e à Mesa do Plenário.

Uma vez que esta não é matéria suscetível de avocação, amanhã, no Plenário, começamos pelo artigo 77.º

— será o primeiro artigo a ser discutido — e, depois, passamos aos artigos 118.º e seguintes. Se não houver

nota disso, os Deputados aqui presentes, ou eu próprio, chamaremos a atenção da Sr.ª Presidente para esta

questão, de modo que, se alguma bancada o pretender, esta matéria possa voltar a ser discutida.

Passamos ao artigo 78.º — Contribuição extraordinária de solidariedade.

Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 267-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação

deste artigo.

Vamos, agora, votar o artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Quanto ao artigo 79.º — Subvenções mensais vitalícias, vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo

PCP, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 524-C, apresentada pelos Deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS),

de substituição deste artigo.