Debates Parlamentares - Diário 001, p. 47 (2014-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2014

Srs. Deputados, podemos votar em conjunto a alínea d) e o corpo do n.º 6 do artigo 85.º?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que a votação seja separada. Mas podemos votar em

conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar em conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 85.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Passamos à votação do artigo 86.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Segue-se o artigo 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 289-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo

87.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 88.º — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 89.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito

dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Passamos para o artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências

para os municípios e entidades intermunicipais.

21 DE NOVEMBRO DE 2014 47 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto a alínea d) e o corpo do n.º 6 do artigo 85.º? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que a votação seja separada. Mas podemos votar em conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar em conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 85.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o corpo do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação do artigo 86.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se o artigo 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 289-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar o n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 87.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 88.º — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 89.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos para o artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.

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