Debates Parlamentares - Diário 003, p. 11 (2014-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2014

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do

BE.

Vamos votar a proposta 546-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da verba 3.3 da Lista I anexa

ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permita-me voltar atrás para dizer que na votação da verba 1.6 a

indicação que tenho é a de que o texto é exatamente igual ao que se encontra atualmente no Código do IVA.

Portanto, o que é que estamos a mudar nesta norma?

O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretário de Estado possa ajudar-nos.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, é diferente: agora, o que se propõe é

«frutas, legumes e produtos hortícolas» e atualmente está «frutas frescas, legumes e produtos hortícolas».

O Sr. Presidente: — Está esclarecida a alteração relativamente à norma em vigor.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse caso, Sr. Presidente, se me permite, corrijo a posição de voto do PCP

para abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Creio, então, que devemos proceder de novo à votação da verba 1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do BE e a abstenção do

PCP.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE e abstenções do PS e do

PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 167-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A —

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verbas 2.12, 2.16 e 2.31.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 190-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A —

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Restauro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A —

Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Partituras.

25 DE NOVEMBRO DE 2014 11 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 546-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da verba 3.3 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permita-me voltar atrás para dizer que na votação da verba 1.6 a indicação que tenho é a de que o texto é exatamente igual ao que se encontra atualmente no Código do IVA. Portanto, o que é que estamos a mudar nesta norma? O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretário de Estado possa ajudar-nos. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, é diferente: agora, o que se propõe é «frutas, legumes e produtos hortícolas» e atualmente está «frutas frescas, legumes e produtos hortícolas». O Sr. Presidente: — Está esclarecida a alteração relativamente à norma em vigor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse caso, Sr. Presidente, se me permite, corrijo a posição de voto do PCP para abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Creio, então, que devemos proceder de novo à votação da verba 1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 181.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 167-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verbas 2.12, 2.16 e 2.31. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 190-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Restauro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Partituras.

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