Debates Parlamentares - Diário 002, p. 49 (2016-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2016

Vamos, agora, votar a proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G —

Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço

por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos que se vote, em separado, o n.º 1 do artigo

143.º-G.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Havendo objeção a que se vote, em conjunto, os n.os 2 e 3, vamos também votá-los separadamente.

Começamos por votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e

do PCP.

Votamos, agora, o n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria corrigir o nosso sentido de voto quanto ao n.º 1 do artigo

143.º-G, constante da proposta 225-C, do CDS-PP. O nosso voto é contra.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

Com a alteração do sentido de voto do PCP, não se altera o resultado da votação do n.º 1 do artigo 143.º-G,

constante da proposta 225-C, cuja votação passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do

PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.

O n.º 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS

e do PCP.

O n.º 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Terminámos, assim, as votações de hoje.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PSD

relativamente ao n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta

de lei.

A Sr.ª Presidente: — Há pouco, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do

artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PSD.

Qual é o novo sentido de voto do PSD?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Votamos a favor, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do

artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado por unanimidade.

26 DE NOVEMBRO DE 2016 49 Vamos, agora, votar a proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G — Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos que se vote, em separado, o n.º 1 do artigo 143.º-G. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Havendo objeção a que se vote, em conjunto, os n.os 2 e 3, vamos também votá-los separadamente. Começamos por votar o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Votamos, agora, o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria corrigir o nosso sentido de voto quanto ao n.º 1 do artigo 143.º-G, constante da proposta 225-C, do CDS-PP. O nosso voto é contra. A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Com a alteração do sentido de voto do PCP, não se altera o resultado da votação do n.º 1 do artigo 143.º-G, constante da proposta 225-C, cuja votação passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. O n.º 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. O n.º 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Terminámos, assim, as votações de hoje. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PSD relativamente ao n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta de lei. A Sr.ª Presidente: — Há pouco, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Qual é o novo sentido de voto do PSD? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Votamos a favor, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado por unanimidade.

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