II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não pode ser!

A Sr.ª Presidente: — Então, não podemos manter a votação hoje.

Os Srs. Deputados não podem querer uma coisa e o seu contrário.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, há dois artigos na proposta de lei do Orçamento do Estado

que falam de cativações, os artigos 4.º e 134.º. Os partidos podem apresentar propostas de alteração a ambos

e nenhuma alteração é descabida ou equivalente a fazer uma alteração ao artigo 1.º da proposta de lei do

Orçamento do Estado, porque ambos têm cabimento político, legal, já agora, e até procedimental.

Portanto, não entendo qual é a razão desta discussão, nem sequer acho que faça sentido a crítica que está

a ser feita às alterações propostas aos artigos que, de facto, dizem respeito à matéria. Não vejo razão para não

se votarem as propostas como elas estão feitas. Não temos nenhum problema em adiar para o final do dia,

antecipe-se o que se quiser antecipar, mas devo, desde já, dizer que acho que andar a trocar propostas de dias

de votação, confundindo todo o esquema de avocações que os partidos têm pré-estabelecido, não me parece

uma grande justificação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, só gostava de lembrar que houve uma proposta do

CDS que foi, de facto, substituída ontem à noite, às 20 horas 13 minutos, que era precisamente sobre cativações,

e que está inserida no momento sistemático que me parece correto, que é imediatamente antes de um artigo

que se chama «Utilização condicional de dotações orçamentais», vulgo, cativações, e que foi adiada, presumo,

para o fim deste dia. Não aceito, como é óbvio, o adiamento para um dia depois de já se terem votado outros

artigos sobre a mesma matéria. Portanto, acho que estamos todos a dizer o mesmo.

É evidente que se estiverem em causa propostas sobre tarifas do setor energético que venham noutro sítio

e que sejam artificialmente colocadas num determinado sítio do Orçamento parece-me muito razoável que a

votação de todas seja adiada para o momento da discussão da matéria. Mas isto é uma discussão sobre

cativações que está a ser tida no primeiro momento em que, no Orçamento, se fala sobre essa matéria, logo

não há razão para adiamento nenhum.

Gostava de dizer, em relação à proposta 93-C, do CDS, que aceito o adiamento, mas se for só até ao fim do

dia de hoje, porque é natural que amanhã haja avocações para Plenário relacionadas com a matéria e que o

CDS queira ver discutidas as suas propostas, que foram, aliás, as primeiras a entrar em razão da matéria. Nem

outra coisa faria sentido!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta do CDS foi adiada para o final das votações de hoje. Portanto

essa questão não se coloca.

Assim sendo, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 4.º-

A — Cativações na saúde.

Pausa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, não foi adiada?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não se justifica adiar para o final da reunião de hoje, porque o artigo que

tem matéria conexa não é votado hoje. Não se justifica esse adiamento e não vamos antecipar a votação do

artigo que tem matéria conexa para hoje. Portanto, votamos esta proposta neste momento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Presidente tinha acabado de anunciar que ia adiar para o final da sessão,

por isso utilizámos o direito regimental pedindo o adiamento dessa votação.