23 DE NOVEMBRO DE 2017

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lhes atribuir uma posição mais favorável no articulado —, numa situação absurda, poderíamos classificar as

propostas todas como de artigo 1.º-A, para que fossem votadas em primeiro lugar.

Portanto, para evitar estes problemas, sugerimos que o critério adotado para a votação de todas as propostas

de todos os partidos seja a ordem de entrada no sistema e não a posição no articulado.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para resolver esta questão em concreto, vou apresentar uma

proposta, e pergunto ao Sr. Deputado Paulo Sá se concorda ou não com ela: visto que as propostas são muito

semelhantes, que as duas possam ser votadas sem que uma prejudique a outra.

Outra coisa é a jurisprudência, ou seja, tomarmos uma decisão geral e para o futuro, mas tenho algum receio

que possamos ficar aqui muito tempo a discutir se quisermos tomar uma decisão estrutural.

A minha sugestão é no sentido de que se votassem as duas propostas, mas gostava de saber qual é a

posição do Deputado Paulo Sá. Se aceitar, caminhamos nesta solução, se não aceitar, direi qual é a minha

posição e, depois, deixarei os grupos parlamentares pronunciarem-se.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, há duas matérias distintas.

Sobre a primeira, já me expressei.

Relativamente à segunda, penso que é um direito de todos os grupos parlamentares exigirem a votação das

suas propostas, mesmo quando ficam prejudicadas. Aliás, isto tem acontecido relativamente a propostas que

são exatamente iguais, em que a primeira é rejeitada e, relativamente à segunda, o grupo parlamentar

requerente pode solicitar que seja votada, mesmo tendo sido rejeitada uma proposta semelhante. Portanto,

penso que é um direito de qualquer grupo parlamentar.

Da nossa parte, nunca nos opusemos, nem pretendemos opor-nos, a que qualquer grupo parlamentar, em

qualquer situação — não estou a falar deste caso específico —, possa exigir que a sua proposta seja votada,

mesmo tendo havido propostas semelhantes ou iguais que tenham sido rejeitadas anteriormente.

Nesse sentido, não vejo sequer a possibilidade de alguém impedir um grupo parlamentar de pedir a votação

da sua proposta.

No caso concreto colocado pela Sr.ª Deputada Marina Mortágua, não vejo qualquer inconveniente em que

se possa votar aplicando o critério que defendi, ou seja, votar as duas propostas e, depois, fundi-las em redação

final no caso de serem diferentes. Se forem iguais, a fusão é feita automaticamente.

Aliás, lembro o Sr. Presidente que, na votação do Orçamento do Estado do ano passado, tivemos essa

situação em diversas votações, em que existiam propostas muito semelhantes ou iguais, de diversos grupos

parlamentares, que foram votadas a requerimento dos respetivos grupos e aprovadas e, depois, na redação

final, fez-se a fusão. Isto aconteceu no ano passado e não vemos qualquer motivo para se mudar esta prática.

Portanto, em resposta à proposta concreta da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nada a opor a que se possa

fazer isso.

Relativamente à primeira questão, acho que deveríamos fixar um critério para todos os grupos parlamentares

e para todas a situações e que fosse válido até ao final da votação do Orçamento, para evitar estarmos sempre

a discutir estas situações e, mais importante, evitar que as propostas se vão amontoando no princípio do

Orçamento e possam ser colocadas no sítio correto do articulado, porque a votação não dependerá do sítio

onde se encontram, mas da ordem de entrada no sistema.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, tenho uma posição sobre este debate, mas acho

que não temos de o encerrar agora.

Em relação à segunda parte da questão, ou seja, se o critério deve ser a ordem no guião ou a entrada no

sistema, acho que deve ser a entrada no sistema, mas não queria abrir este debate.

A minha sugestão, se ninguém vir inconveniente, é que se votem as duas propostas simultaneamente, porque

temos de resolver este problema. Se se votarem conjuntamente e se os grupos parlamentares tiverem o mesmo

sentido de voto em relação às duas, resolve-se o problema e podemos passar à frente.

Sr. Deputado Paulo Sá, se não aceitar esta solução, teremos de partir para outro debate. Então, a pergunta

concreta em relação à qual gostava que me respondesse é a seguinte: aceita ou não que as duas propostas

sejam votadas simultaneamente?