23 DE NOVEMBRO DE 2017

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que todos os grupos parlamentares, quando submetem as propostas, estejam elucidados sobre quais são as

regras.

O que achamos que faz pouco sentido é alterar regras a meio do debate orçamental, depois de os grupos

parlamentares terem submetido as suas propostas, é alterar regras quando as metodologias de votação são

inconsistentes e incoerentes relativamente a outras propostas e depois de termos tido um debate ao longo do

dia de hoje de votações, inclusive com sugestões de agregar votações que têm muito pouco em comum.

Portanto, parece-me que este debate não está suficientemente amadurecido e não acho que seja uma boa

metodologia estar a mudar votações e regras a meio do processo de votação. Acho que a Mesa, se entende

que as propostas não devem ser aceites no artigo em que estão colocadas, então não deve aceitar as propostas

e não deve alterar, a meio da votação, a forma de votação.

Compreendendo, obviamente, os dois lados da questão, mas não me parece muito correto alterar a meio

das votações o sistema de votação. Não nos opomos a uma votação simultânea.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, que me lembre, na discussão e votação dos dois

Orçamentos anteriores, havia uma prática, mas não havia regras. Pode dizer-me que a prática gera regras

implícitas, mas um debate como o que estamos a fazer neste momento nunca existiu. O que existiu no passado,

nos outros Orçamentos, isto acontece sempre e aconteceu no ano passado, quando havia artigos sobre a

mesma matéria que apareciam mais à frente, era o próprio partido proponente dizer: «nós queremos que seja

votado simultaneamente». Mas o debate, em termos de uma metodologia geral, nunca existiu.

Portanto eu, pessoalmente, não considero, mas acho legítimo que considere, que estamos a mudar as

regras. Nós não estamos a mudar as regras, quanto muito estamos a mudar uma prática que foi utilizada, ainda

hoje, noutra votação, e nisto dou-lhe razão. De qualquer maneira, eu gostaria de ouvir as restantes bancadas

parlamentares, porque temos de tomar uma decisão sobre isto.

Não me chocava nada haver votação simultânea, aliás, propu-la. O PCP, basicamente, não aceitou, embora

não tenha dito isto desta maneira, a votação simultânea, disse que gostaria de esclarecer a questão; o PS já se

pronunciou; e eu gostava de ouvir o CDS e o PSD sobre esta matéria para podermos andar para a frente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, de facto, isto acontece, sobretudo, porque estamos a assistir

a algo com uma maior premência que em Orçamentos anteriores: um concurso para ver quem consegue ter as

suas propostas aprovadas, sabe Deus com que efeitos e para que efeitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não são partidos da oposição.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E não são partidos da oposição, muito bem dito, Sr. Deputado.

Sobre este caso, já me pronunciei logo no início do debate, penso que devemos seguir a regra de entrada

no sistema, porque, caso contrário, todos nós temos capacidade e imaginação para perverter, tentando que a

sua proposta seja votada antecipadamente à de um outro grupo parlamentar.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP acha que é mais importante perceber que

propostas são aprovadas, ou não, do que propriamente perceber quem as propôs ou quem as aprovou, até

porque, em matéria de votos, há para todos os gostos para a mesma proposta. Já assistimos aqui a votos

radicalmente diferentes, mas parece que para alguns partidos importa perceber quem propõe e quem põe um

outdoor a dizer que fez uma coisa fantástica do que propriamente… Ou seja, isso é mais importante do que

mudar alguma coisa, é uma maneira de fazer política que não é a do CDS.

No mais, acho que esta discussão tem muito interesse e deve ser feita no próximo Orçamento, porque, se

tivéssemos tido uma semana, como deveríamos, ter para analisar os guiões, agora não estávamos a ter esta

discussão,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!