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23 DE NOVEMBRO DE 2017

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Vamos votar o n.º 8 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Se não houver objeções, passamos à votação do n.º 9 do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 120-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 19.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 601-C2, do BE, de emenda ao n.º 10 do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.º 10 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 581-C3, do PCP, de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 19.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Está prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 19.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos passar à votação conjunta dos n.os 11 e 12 do artigo 19.º?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.º 13 do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Fica prejudicada a votação do n.º 13 do artigo 19.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, votamos agora o n.º 14 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.