24 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concordam em receber amanhã, até ao meio-dia, via e-mail, a lista de

todas as propostas cuja votação foi adiada e que vão ser votadas logo de início?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — As restantes propostas para serem votadas amanhã constam já do guião.

Há também três relatórios para serem votados, na generalidade, na terça-feira da próxima semana.

Srs. Deputados, resta-me desejar uma boa noite a todos.

Amanhã continuaremos os nossos trabalhos.

Eram 00 horas e 53 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa às propostas 224-C, apresentada pelo PSD, 295-C, apresentada pelo PS, 553-C, apresentada pelo

PCP, e 558-C, apresentada pelo BE: — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT):

As propostas acima referidas são praticamente idênticas. O PSD escreve «O Governo cumpre o Plano de

Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)…)»; o PS opta por «O Governo prossegue a execução do

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)»; o PCP prefere «O Governo assegura a execução

do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira…»; finalmente, o BE opta por «O Governo executa o

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira…».

Como é sabido, apesar de semelhantes, as propostas do PS, do BE e do PCP foram aprovadas enquanto

que a do PSD foi rejeitada.

Como já referi em anterior declaração de voto, em matéria de Orçamento de Estado sigo voluntariamente a

disciplina de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi no sentido de votar favoravelmente as

propostas do PS, do BE e do PCP e contra a do PSD. Caso contrário, teria votado contra todas estas propostas

pois estas normas são normas programáticas que não têm implicações jurídicas concretas e que não deviam

constar do Orçamento do Estado.

Aspetos processuais e metodologia de votação:

A metodologia de votação destas propostas e de outras semelhantes, na votação na especialidade, foi a de

seguir a ordem do guião apresentado pelos serviços, que seguiu a ordem em que as propostas aparecem no

articulado. Isto significou que elas foram votadas de acordo com a forma como os partidos políticos posicionaram

as suas propostas no articulado do Orçamento do Estado. Esta metodologia de votação tem efeitos processuais

injustos e perversos pois basicamente dá prioridade a quem coloca as propostas mais acima no articulado, para

que seja o primeiro a ser votado, mesmo que o partido tenha sido o ultimo a apresentar a proposta.

Adicionalmente, cria incentivos incorretos de eventualmente atrasarem a apresentação das propostas para

usarem este expediente.

Para introduzir celeridade e racionalidade no processo de votação, é necessário repensar estes

procedimentos, nomeadamente ponderando a possibilidade (com melhoramento da plataforma informática) de

agrupamento das propostas muito similares, como estas, e dar-lhe uma ordem de votação sequencial com a

ordem de entradas das propostas.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira

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ANEXO

Propostas aprovadas/Região Autónoma dos Açores: