II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Passamos à votação do n.º 4 do artigo 4.º.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e da subalínea i) da alínea

c) do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.

Vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 393-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma subalínea ii),

na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, sem querer criar já algum entrave a esta votação, tinha

colocado esta questão na reunião que tivemos. A proposta 393-C é igual, ipsis verbis, à proposta 43-C, do Bloco

de Esquerda, pelo que, pela nossa regra, deveriam ser votadas em conjunto, uma vez que os seus textos até

são iguais.

Alertei e sinalizei esta situação na reunião que tivemos. Houve, aliás, acordo com o CDS para que se

aplicasse o método que temos vindo a aplicar, por ordem de entrada, neste caso, uma vez que os textos eram

iguais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são iguais, mas podem ser votadas em conjunto.

Pausa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de facto, esta questão já foi levantada e creio que

tínhamos chegado a consenso, quer quanto à forma, quer à votação conjunta.

A Sr.ª Presidente: — É preciso verificar se as propostas são efetivamente idênticas.

Pergunto: qual a ordem de entrada? Efetivamente, a primeira a dar entrada foi a do CDS-PP…

Protestos do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, foi a do Bloco.

A Sr.ª Presidente: — A proposta de alteração que entrou em primeiro lugar foi, efetivamente, a do Bloco de

Esquerda.

Pergunto ao CDS-PP se está de acordo que, depois, permaneça a redação que consta na proposta do Bloco

de Esquerda e não aquela que consta na proposta do CDS-PP.

Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como é a primeira vez que isto acontece,

sugeriria que, nestes casos, se votasse em conjunto e, depois, ficar ao critério da DAPLEN (Divisão de Apoio

ao Plenário) a inserção sistemática.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta não é igual, é quase igual.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que a inserção sistemática é diferente, embora o objetivo seja

o mesmo. É que é impossível, no momento em que votamos, aferirmos da coerência da inserção sistemática.

Poderemos, eventualmente, estar a fazer uma e, depois, verificar-se que é melhor outra.