Debates Parlamentares - Diário 001, p. 8 (2018-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º-C —

Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça, que, sendo aprovado, será

corrigido em sede de redação final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP

e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação do artigo 5.º — Consignação de receitas ao Capítulo 70.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.

O artigo 6.º não foi objeto de nenhuma proposta de alteração. Pergunto se podemos votá-lo na íntegra.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 7.º — Transferência de património edificado.

Começamos pela proposta 64-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo

7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º-C — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça, que, sendo aprovado, será corrigido em sede de redação final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do artigo 5.º — Consignação de receitas ao Capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. O artigo 6.º não foi objeto de nenhuma proposta de alteração. Pergunto se podemos votá-lo na íntegra. Pausa. Dado que ninguém se opõe, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 7.º — Transferência de património edificado. Começamos pela proposta 64-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 7.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 7.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o n.º 4 do artigo 7.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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