II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do

PAN e do PCP.

Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): as presentes propostas pretendem, no essencial,

assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de

investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor

de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com

a taxa de inflação.

As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que

estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A

aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e

evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas

propostas de forma distinta do GPPS.

Propostas de alteração 2-C22 (Os Verdes), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): as presentes propostas pretendem,

ainda que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um

reforço de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de

modo a perfazer um total de 525 vigilantes.

O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos

incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto

de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares)

e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus.

Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria

procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os

Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito

pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do País).

Assim, face ao exposto, independentemente do sentido de voto do GPPS, votaria favoravelmente as três

propostas na esperança de conseguir que a articulação das três propostas numa única assegurasse uma

solução tendente a minorar este problema.

Assembleia da República, 26 de novembro de 2018.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

20 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.º-A. 23 Alteração do art. 26.º/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.º-A.