27 DE NOVEMBRO DE 2018

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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esclarecidas todas as questões, têm 30 minutos para comunicar todos os

artigos que querem que sejam avocados pelo Plenário. No início dos trabalhos, dei conta do número de

avocações que cada grupo parlamentar tem.

Desejando um bom trabalho ainda no dia de hoje, retomaremos, amanhã, os nossos trabalhos, a partir das

15 horas, com as votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do

Estado para 2019, sendo que a discussão far-se-á amanhã no Plenário, a partir das 10 horas.

Está encerrada a reunião.

Eram 22 horas e 5 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas a votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª:

Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, Deputados do Partido Social Democrata eleitos

pela Região Autónoma da Madeira (RAM), vêm pelo presente meio apresentar uma declaração de voto,

relativamente às seguintes propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, respeitantes ao artigo

61.º avocadas no Plenário no dia 28 de novembro de 2019, proposta de alteração 316-C, do CDS-PP, 418-C,

do BE, 280-C, do PCP, «Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica

e Financeira à Região Autónoma da Madeira», nos termos e com os seguintes fundamentos:

1) — Ao longo da Legislatura os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira colocaram

sempre em primeiro lugar e acima de qualquer interesse partidário, a defesa intransigente dos madeirenses e

porto-santenses.

2) — Ao contrário de outras forças partidárias, nunca deixámos de apresentar propostas importantes para a

melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e dos porto-santenses.

3) — Temos a consciência de que apresentámos a melhor proposta de alteração ao Orçamento do Estado,

no que concerne aos encargos com os juros da dívida da RAM, a única proposta que ao empréstimo concedido

à Região Autónoma da Madeira estipulava a aplicação de uma taxa de juro correspondente ao custo all-in dos

empréstimos PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) do Estado no último dia do mês anterior

ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

— IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.).

4) — Das votações na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

resultou a não aprovação de nenhuma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 61.º, situação esta de «vazio»

inaceitável e prejudicial à Região Autónoma da Madeira.

5) — Por isso o Partido Social Democrata requereu a avocação desta norma para discussão no Plenário no

dia seguinte e, tendo em conta o «superior interesse da Região», solicitou a correção do seu sentido de voto,

viabilizando com o voto favorável a proposta de alteração 316-C, do CDS-PP.

6) — Com esta correção, o PSD foi decisivo para que a Madeira não fosse completamente prejudicada pela

geringonça no que se refere aos juros da dívida, tendo em conta o chumbo de todas as propostas de alteração

no dia anterior nessa matéria.

7) — Perante esta atitude sistemática e inqualificável de ataque e chumbo do PS, do BE e do PCP (que inclui

Deputados madeirenses) às justas pretensões dos madeirenses e em defesa absoluta dos interesses da

Madeira, o PSD que apresentou a proposta que melhor defendia os interesses dos madeirenses e porto-

santenses, mas decidiu apoiar a proposta de alteração do CDS-PP para permitir que fosse aprovada alguma

previsão orçamental relativamente aos encargos com os juros no âmbito do Programa de Assistência Económica

e Financeira à Região.

8) — Demonstramos assim, e mais uma vez, que o nosso grande desígnio é defender a Madeira sempre,

mesmo que tenhamos de votar outras propostas que não as nossas, defendendo sempre os interesses da

Madeira e do Porto Santo.