II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Constituição e a lei e para que o decreto que aprova o Orçamento do Estado saia daqui rumo ao Presidente da

República com equilíbrio orçamental, que é outro princípio constitucional que temos de assegurar.

Este é um Estado de direito, é um Estado constitucional e será assim que decidirei, em cada caso. Não farei

política com isto e repudio que se faça política com este tipo de questões, que são jurídicas, técnicas e que são

garantísticas do Estado de direito democrático.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP discorda da

decisão da Sr.ª Presidente e entende que as propostas 483-C1 e 483-C2, apresentadas pelo BE, devem ser

votadas.

A Sr.ª Presidente: — Estou informada da posição do Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para dizer que já tivemos este debate ontem, aqui,

e hoje de manhã, no Plenário.

Acompanhamos a posição da Sr.ª Presidente, mas penso que, para futuro, porque hoje é com propostas de

uns partidos amanhã pode ser com propostas de outros, temos de abordar este assunto.

Penso que há aqui uma questão de timing — e, aliás, já falámos disso no ano passado — que tem a ver com

o facto de as propostas terem dado entrada, algumas há 15 dias, e eu compreendo que a Presidente não vai

analisá-las uma a uma no momento da sua admissibilidade, mas, se calhar, não se pode considerar que as

propostas são todas automaticamente admitidas, fazer a sua discussão em Plenário e só depois constatar que

determinada proposta não devia ter sido admitida.

Por isso, penso que, para futuro, teremos de encontrar uma metodologia — e já melhoramos muitas coisas

neste ano — que preveja, por exemplo, que os serviços de apoio à Comissão identifiquem os casos duvidosos

para a Sr.ª Presidente, atempadamente, poder comunicar a não admissibilidade dessas propostas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, a melhor forma de garantir é que nenhum grupo

parlamentar ou nenhum Deputado apresente projetos de lei ou propostas que violem regras constitucionais,

desde logo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP não permite que a sua iniciativa seja

limitada pelas interpretações da Sr.ª Presidente, pelo que continuará a apresentar aquilo que entender

apresentar. Cabe à Sr.ª Presidente, se entender que não deve admitir, fazê-lo atempadamente e não depois da

discussão em Plenário e no momento da votação.

Portanto, se a Sr.ª Presidente entendia que estas e outras propostas não deviam ser admitidas, teve muito

tempo para decidir isso e comunicá-lo aos grupos parlamentares. Não é agora, em processo de votações, que

o deve fazer. Mas fica este reparo, coincidindo, aliás, com aquele que o Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou

de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Paulo Sá.

Já percebi que segue a linha de orientação do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas deixe-me dizer-lhe que

não sou eu que pretendo limitar a iniciativa do PCP, é a Constituição e a lei e o PCP está subordinado à

Constituição e à lei. É tão simples como isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, parto do princípio que estamos todos de boa-fé e ninguém

apresenta com dolo e de forma consciente uma proposta. Aliás, até as decisões do Tribunal Constitucional,

muitas vezes, não são tomadas com 13-0; muitas vezes, são decisões tomadas com 7-6, o que significa que a

interpretação do que é constitucional, ou não, não é tão linear assim.