29 DE NOVEMBRO DE 2018

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Por isso, Sr.ª Presidente, penso que estamos todos de boa-fé quando apresentamos uma proposta,

conscientes que estamos a respeitar a Constituição e caberá, depois, à mesa e a V. Ex.ª tomar as decisões que

achar mais corretas.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Recordo aos Srs. Deputados que esta é, efetivamente, a minha posição, mas não é só a minha posição, é

também a posição da Assembleia da República e do plenário da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa.

A Assembleia da República, hoje, votou esta questão, o voto foi inequívoco no sentido de apoio à deliberação

da mesa e ontem o plenário da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa votou também

esta questão, subscrevendo a decisão da mesa.

Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para terminar, ou quer prolongar a…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se a Sr.ª Presidente expressa a sua opinião também penso que tenho o direito de

expressar a minha.

Hoje, o que o Plenário fez foi pronunciar-se sobre propostas concretas, não se pronunciou sobre o princípio

geral. Portanto, esta exclusão que a Sr.ª Presidente decidiu fazer destas propostas do Bloco de Esquerda foi

com base na consideração da Sr.ª Presidente de que elas alargavam o âmbito, mas pode ser que haja quem

entenda que elas restrinjam o âmbito. Portanto, é uma deliberação completamente diferente.

A decisão de hoje de manhã não abarcava estas propostas, nem as seguintes que, eventualmente, a Sr.ª

Presidente decida excluir, mas apenas aquelas concretas que foram colocadas em questão no Plenário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, aquilo que foi deliberado em Plenário foi, efetivamente, que uma proposta

de alteração de autorização legislativa, de iniciativa dos Deputados ou dos grupos parlamentares, não pode

alargar o âmbito — foi isso que foi votado esta manhã e ontem no plenário da Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa. Aliás, julgo que este assunto já tinha sido votado há um ano, sendo que não me

lembro de qual foi a posição do PCP quando votámos, mas isso já tinha sido votado, tendo sido tomada uma

deliberação idêntica.

Vamos, então, prosseguir com as votações.

Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 229.º…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas creio que foi pedido pela Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua o adiamento desta votação, para que o BE pudesse avaliar se, na sua opinião, restringe ou

alarga o âmbito, pelo que a Sr.ª Presidente não pode pôr à votação a alínea d) visto que a proposta do BE altera

a alínea d).

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, podemos votar o restante artigo e, depois, ser apreciada a posição do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos adiar todo o artigo.

A Sr.ª Presidente: — Bom, se é pretensão da Sr. Deputada Mariana Mortágua que não se vote todo o artigo

229.º, então, adiamos a sua votação.

Vamos, então, prosseguir votando a proposta 228-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo

229.º-A — Alteração à Lei n.º 75/2017, de 18 de julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo CDS, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração ao

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.