Debates Parlamentares - Diário 003, p. 14 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Passamos, agora, à votação da proposta 617-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º

9 ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

De seguida, vamos votar a proposta 734-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo

41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.º 1 do artigo 43.º-B do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 888-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 5 do artigo 46.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos a proposta 619-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 14 e de um n.º 15 ao artigo

46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 215-C, do PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Votamos a proposta 562-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 13 ao artigo 59.º-D

do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 562-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 13 e 14 do

artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 14 do artigo 59.º-D, do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, com a redação que lhe é dada no artigo 233.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Passamos, agora, à votação da proposta 617-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar a proposta 734-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.º 1 do artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 888-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 619-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 14 e de um n.º 15 ao artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 215-C, do PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 562-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 13 ao artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 562-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 13 e 14 do artigo 59.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.º 14 do artigo 59.º-D, do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhe é dada no artigo 233.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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