Debates Parlamentares - Diário 003, p. 18 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Votamos agora a proposta 307-C, de Os Verdes, que adita um artigo 237.º-A — Aditamento à Lei Geral

Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 573-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 236.º-A — Conta corrente

de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração

central direta do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos ao artigo 237.º — Alteração à Lei Geral Tributária, da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 524-C, da autoria dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, de emenda do n.º 3 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do

PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, em conjunto, os n.os 2 e 11 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, com a redação constante

do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

Vamos votar, em seguida, a proposta 525-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, de substituição do n.º 3 do artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.

Votamos agora a proposta 526-C, dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa,

de substituição do artigo 90.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada

do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar o corpo do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 45-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 237.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 238.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Começamos por votar a proposta 782-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 35.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 238.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Votamos agora a proposta 307-C, de Os Verdes, que adita um artigo 237.º-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 573-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 236.º-A — Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 237.º — Alteração à Lei Geral Tributária, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 524-C, da autoria dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.º 3 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, em conjunto, os n.os 2 e 11 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, com a redação constante do artigo 237.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, em seguida, a proposta 525-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do n.º 3 do artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 526-C, dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 90.º da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 237.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 45-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 237.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 238.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Começamos por votar a proposta 782-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 35.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 238.º da proposta de lei.

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