Debates Parlamentares - Diário 003, p. 20 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Continuamos agora com a votação, em conjunto, dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 192.º do CPPT, com a redação

constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra

do CDS-PP.

Passamos à votação conjunta do n.º 6 do artigo 199.º e dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a), b)e c) do n.º 4 do

artigo 199.º-A do CPPT, com a redação constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

Votamos agora a alínea d) do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, com a redação que lhe é dada no artigo 238.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Vamos proceder à votação do corpo do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, também com a redação constante

do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos à votação do corpo do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se o artigo 239.º — Aditamento ao Código de Procedimento e Processo Tributário.

Começamos por votar a proposta 782-C2, do CDS-PP, de eliminação do artigo 239.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Podemos votar, agora, conjuntamente, o artigo 38.º-A do CPPT, constante do artigo 239.º da proposta de lei,

e o corpo do próprio artigo 239.º?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Entramos no âmbito do artigo 240.º — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, da proposta de

lei.

Srs. Deputados, podemos votar o artigo 240.º na íntegra?

Pausa.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Continuamos agora com a votação, em conjunto, dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 192.º do CPPT, com a redação constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação conjunta do n.º 6 do artigo 199.º e dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a), b)e c) do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, com a redação constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea d) do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, com a redação que lhe é dada no artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos proceder à votação do corpo do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, também com a redação constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do artigo 238.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 239.º — Aditamento ao Código de Procedimento e Processo Tributário. Começamos por votar a proposta 782-C2, do CDS-PP, de eliminação do artigo 239.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Podemos votar, agora, conjuntamente, o artigo 38.º-A do CPPT, constante do artigo 239.º da proposta de lei, e o corpo do próprio artigo 239.º? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Entramos no âmbito do artigo 240.º — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar o artigo 240.º na íntegra? Pausa.

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